O Tráfico de Animais Silvestres no Brasil




O CONAMA

O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA. Em outras palavras, o CONAMA existe para assessorar, estudar e propor ao Governo, as linhas de direção que devem tomar as políticas governamentais para a exploração e preservação do meio ambiente e dos recursos naturais. Além disso, também cabe ao órgão, dentro de sua competência, criar normas e determinar padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida. 

A Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres (RENCTAS) é a primeira organização da sociedade civil, com foco quase exclusivo no combate ao mercado negro de fauna, que é eleita para uma cadeira no CONAMA e tem como um de seus representantes o Sr. Luiz Paulo Amaral, que é presidente da ABRASE (Associação Brasileira de Criadores e Comerciantes de Animais Silvestres).

Atualmente o CONAMA está discutindo as categorias autorizadas para criação e manutenção de animais silvestres. Também se está discutindo quais espécies silvestres brasileiras poderão ser utilizadas como animais de estimação.¹

O CONAMA foi pensado de forma a existir um equilíbrio de interesses entre o setor privado e público. E dentro do setor privado deveria haver um equilíbrio entre o setor produtivo, de conservação e proteção animal. Quando a RENCTAS indicou o presidente da Abrase, ela desequilibrou os interesses. 

Denner Giovanini, presidente da RENCTAS, acredita que a criação legal pode ajudar a diminuir o tráfico de animais no futuro, neste sentido diversos relatórios foram publicados por sua organização, que tem como conselheiro técnico, e como representante da entidade no CONAMA, o Sr. Luiz Paulo Amaral, que é presidente da ABRASE (Associação Brasileira de Criadores e Comerciantes de Animais Silvestres).²   

O fato de a entidade apoiar a regulamentação e ampliação do mercado legal de animais silvestres criados em cativeiro para servirem como bichos de estimação, foi o que motivou a instituição a estabelecer uma parceria com a ABRASE.

Neste cenário, não obstante a formação técnica e acadêmica do Sr. Luiz Paulo Amaral, é questionável o fato do presidente da ABRASE (Associação Brasileira de Criadores e Comerciantes de Animais Silvestres) figurar como um dos autores do I RELATÓRIO NACIONAL SOBRE GESTÃO E USO SUSTENTÁVEL DA FAUNA SILVESTRE – 2016 – RENCTAS.

A Resolução da Lista PET, que está em discussão na Câmara Técnica de Biodiversidade, e a de Empreendimentos, a resolução de categorias de cativeiro em que:
  1. Eliminam a autorização de transporte de animais silvestres;
  2. Autorizam visitação monitorada, em todas as categorias de cativeiros, sem que estes precisem seguir as regras mínimas de zoológicos. Ou seja, deram os poderes de zoológicos a todos os criadores sem lhes exigir os deveres - tamanho mínimo de recinto, por exemplo;
  3. Não restringem os animais de estimação ao cativeiro doméstico - então poderei mantê-los em lojas, oficinas, etc.
  4. Permitem que pessoas jurídicas comprem animais de estimação;
  5. Abrem os fins lucrativos para criadores não comerciais. Por exemplo, os conservacionistas;

O COMERCIO LEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES 

O comércio autorizado de animais silvestres, desperta a vontade dos brasileiros de possuirem um destes animais em cativeiro. Essa atividade também fomenta o tráfico, uma vez que, por questões financeiras, na impossibilidade de adquirir um animal "legalizado", a busca por animais oriundos do tráfico só aumenta. 

Estima-se que entre 5% e 15% de todo o tráfico de fauna no mundo ocorra no Brasil. Neste cenário, pondera-se que 95% do mercado de animais silvestres comercializados sejam ilegais. Ressaltamos ainda que o tráfico de fauna no Brasil esteja voltado, principalmente, para abastecer o mercado interno, isto é, a demanda do próprio brasileiro por animais.

 É compreensível o comércio controlado para fins científicos, mas, na maioria das vezes, o comércio se dá para o simples deleite do homem em possuir um animal silvestre de estimação.³”  

Um estudo sobre o bem-estar de psitacídeos (família de aves pertencente à ordem Psitaciformes. Nela estão incluídos as araras, jandaias, periquitos, papagaios, maracanãs e apuins. Podem viver até 80 anos em cativeiro e, regra geral, forma um casal para toda a vida.) e sua adequabilidade como animais de companhia, analisou o bem estar destes animais em cativeiro, com base nas Cinco Liberdades adotadas pelo Conselho de Bem-estar de Animais de Produção (Farm Animal Welfare Council - FAWC).

1.     Livres de sede, fome e nutrição inadequada – pelo livre acesso à água fresca e dieta que mantenha sua saúde e vigor,
2.     Livres de desconforto – pela provisão de ambiente adequado que possua abrigo e área confortável para descanso,
3.     Livres de dor, ferimentos e doença – pela prevenção ou rápido diagnóstico e tratamento,
4.     Livres de medo e distresse – pela garantia de condições que evitem o sofrimento e
5.     Livres para expressar o seu comportamento natural – pela provisão de espaço suficiente, instalações adequadas e companhia de animais da mesma espécie.

Dessa análise restou demonstrada a grande complexidade que envolve a manutenção desses animais, com exigências nutricionais e ambientais que demandam conhecimento e experiência por parte dos tratadores. Estima-se que cerca de 90% das condições clinicas observadas sejam decorrentes de desnutrição. Ainda neste contexto o cativeiro impõe limitações à expressão de comportamentos naturais como a socialização, busca por alimento e vôo, responsáveis pelo surgimento de diversos comportamentos anormais, repetitivos e sem função, como resposta ao estresse.4

“Assim, vemos setores da sociedade que defendem o estímulo à criação comercial de animais silvestres como forma de prevenir a sua extinção, ao representar uma alternativa legal em relação aos animais provenientes do tráfico. Tal problema persistirá enquanto o poder público e a sociedade não se derem conta de que é a demanda por esses animais que serve de estímulo ao comércio, seja ele legal ou ilegal, tratando-se, portanto, de uma questão social e cultural (veja, por exemplo, BRÜGGER, 2008, p.86-87). Ainda que se acredite que a reprodução em cativeiro legalizado possa reduzir a pressão de demanda do comércio ilegal, tais efeitos recairiam apenas sobre as espécies de maior interesse comercial, não exercendo influência direta sobre a perda de biodiversidade.4” 

É grande o risco de abandono de psitacídeos motivado pela perda de interesse dos guardiões ou porque o tempo de vida da ave excede o do guardião. Por exemplo, estudos demonstram que papagaios em cativeiro podem viver de 30 a 80 anos, o que excede a vida dos guardiões.

Vale lembrar que os traficantes de animais cometem diversos atos cruéis para garantir seus lucros. É comum a captura, por parte das autoridades responsáveis, de animais dopados, sendo transportados amontoados, sem ventilação, alimentação ou água. O estresse é intenso, lesões e mortes são muito comuns.



O TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES NO BRASIL

Tipifica-se como tráfico de animais toda a cadeia produtiva envolvida no comércio, sem autorização, de animais vivos, suas partes (peles, garras, presas, penas, ovos, peçonhas, etc.) e seus subprodutos (esculturas e objetos de decoração, por exemplo).

Considerado o terceiro maior negócio ilegal do mundo, o tráfico de animais silvestres é superado apenas pelos tráficos de armas e de drogas.5 Estima-se que o mercado negro de fauna movimente entre 10 e 20 bilhões de dólares por ano.

A devastação das florestas e a retirada de animais silvestres de seu ambiente já causaram a extinção de inúmeras espécies e, por conseqüência, um desequilíbrio ecológico. O tráfico de animais vem colocando em perigo a biodiversidade do planeta.

O tráfico de animais silvestres é o crime premiado com a impunidade.

A atual legislação é muito branda no que tange à penalização para quem comete crimes contra animais, inclusive o tráfico. A atividade é tipificada como crime pela Lei de Crimes Ambientais 9.605/98, mas a punição é inferior a um ano, mais pagamento de multa.

Pelo fato desses crimes serem considerados de menor potencial ofensivo (crimes com punição inferiores a dois anos), eles são submetidos à Lei 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e abre a possibilidade da transação penal e a suspensão do processo, com o simples pagamento de multas.

Para agravar a situação da impunidade, a Lei 12.403/11 estabeleceu o fim da prisão preventiva para crimes com penas menores que quatro anos de prisão.

É absolutamente impostergável a urgente necessidade de tipificar adequadamente e punir severamente tal conduta que, a par da monstruosa crueldade a que são submetidos os animais traficados durante o transporte e comércio ilegal, desequilibram os ecossistemas fundamentais à preservação da vida no planeta.

Por fim, o comércio ilegal de animais silvestres deve ser considerado, também, um grave problema de saúde pública, pois está intimamente envolvido com a disseminação de zoonoses (doenças transmitidas pelos animais aos humanos). Mais de 100 zoonoses já foram identificadas, onde destacamos a febre amarela, a tuberculose, a toxoplasmose, a gripe aviária, a raiva e a psitacose. 


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

1 - Processo n° 02000.000978/2015-91  -  Proposta de Resolução CONAMA que estabelece a lista das espécies da fauna silvestre brasileira que poderão ser criadas e comercializadas como animais de estimação altera a Resolução Conama n° 394, de 6 de novembro de 2007, que estabelece os critérios para a determinação de espécies silvestres a serem criadas e comercializadas como animais, e dá outras providências. 
3 -  Fauna News
4 - O COMÉRCIO DE ANIMAIS SILVESTRES NO BRASIL E A RESOLUÇÃO CONAMA N. 457 (Autor: Márcia Fajardo Cavalcanti de Albuquerque - Mestra em Direito Ambiental pela Universidade Paris 1 Panthéon-Sorbonne e Paris 2 Panthéon-Assas. Doutoranda em Direito Ambiental pela Universidade Paris 1 Panthéon-Sorbonne e pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogada.)
5 -  ASPECTOS LEGAIS, SOCIOAMBIENTAIS E ÉTICOS DA CRIAÇÃO COMERCIAL DE ANIMAIS SILVESTRES NO BRASIL - Programa de Mestrado Profissional em Perícias Criminais Ambientais (Autor: Sérvio Túlio Jacinto Reis - Graduado em Medicina Veterinária pela Universidade Federal de Viçosa (1997). Possui Especialização em Medicina Veterinária Legal (2010). Mestre em Perícias Criminais Ambientais pela Universidade Federal de Santa Catarina (2014). Doutor em Patologia Veterinária pela UNESP-Botucatu (2018). Atualmente é Perito Criminal Federal do Departamento de Polícia Federal. 
6 - CPI DO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES, Câmara dos Deputados – 2001
I RELATÓRIO NACIONAL SOBRE GESTÃO E USO SUSTENTÁVEL DA FAUNA SILVESTRE – 2016 – RENCTAS

Nenhum comentário:

Postar um comentário