Em defesa da lei paulista contra a caça



Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, em 20/7, uma ação de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra a Lei Estadual Paulista 16.784/18, que proibiu a caça de “animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos em todas as modalidades, sob qualquer pretexto, forma e para qualquer finalidade, em todo o Estado de São Paulo”.

Além disso a Lei determina que o controle populacional, manejo ou erradicação de espécie declarada nociva ou invasora não poderão ser realizados por pessoas físicas ou jurídicas não governamentais.
"A Lei Paulista não proíbe o controle do javali. Ela o limita a instituições governamentais." 
O javali (Sus scrofa) é o único mamífero terrestre que atualmente possui norma específica autorizando sua caça. A prática foi liberada pelo IBAMA pela Instrução Normativa 3/2013, em resposta ao aumento das populações na natureza e consequentes prejuízos à agricultura. Eles foram introduzidos no Brasil principalmente nas décadas de 60 e 70 e tiveram sua criação permitida por órgãos do governo para o exploração de sua carne, que não agradou o paladar dos brasileiros. Sem medidas preventivas de controle e fiscalização eficientes em seguida fugiram ou foram abandonados por seus criadores falidos. Quando autoridades ambientais constataram o grande erro, já era tarde, então passaram o problema para a sociedade, liberando da caça.

Além de ser cruel, a matança de javalis também prejudica outras espécies. As queixadas e catetos (porcos do mato), por exemplo, são protegidos por lei e não devem ser caçados no Brasil, mas podem ser confundidos com javalis, entrar no "pacote" e serem mortos. Estes animais são perseguidos, alvejados e abatidos com o uso de armamento pesado, muitos são alvejados e agonizam, por dias, antes de morrer. 

A maior parte das balas utilizadas na caça possuem chumbo em sua composição. O chumbo é um metal altamente tóxico, levando ao envenenamento, agudo ou crônico, conhecido como saturnismo, O chumbo não é metabolizado pelos animais e sofre o processo de bioacumulação, levando-os à morte por envenenamento. A contaminação do ser humano e dos animais pelo chumbo pode se dar de diversas maneiras: inalação de poeira, ingestão de alimentos (como os animais caçados), água ou solo contaminados. 

Elencamos abaixo alguns pontos que devem ser considerados antes de se evocar a caça como forma de controle dos javalis:
  • A falta de uma política de gestão de fauna, bem planejada, que possa implementar estratégias efetivas em longo prazo, comprova a necessidade real de direcionar o controle dos javalis a instituições governamentais.
  • A distribuição dos javalis pelo Brasil obedece padrão de distribuição antrópica (promovida pelo homem) e não natural. Há fortes indícios de que os caçadores podem estar por trás da expansão do javali em São Paulo e outras localidades no Brasil. Um exemplo disso é a cidade de Ilha Bela (no litoral paulista), onde os javalis não poderiam chegar sozinhos.
  • De acordo com a matéria publicada no jornal Estado de São Paulo, "o IBAMA já interceptou conversas de grupos de caçadores orientando que não sejam mortos fêmeas e filhotes – uma forma de se perpetuar a espécie para sempre haver material para caça." Além disso, há informações de que  caçadores já foram flagrados transitando com javalis vivos.
  • É impossível controlar que os caçadores se restrinjam ao javali e não cacem espécies silvestres, inclusive ameaçadas de extinção.
  • Embora não exista consenso da quantidade de javalis no Brasil, é comprovado o fato de que a caça destes animais, autorizada desde 2013, não surtiu efeitos na diminuição do avanço das populações destes animais em diversas áreas brasileiras. 
  • De acordo com a Instrução Normativa do IBAMA, o caçador autorizado por aquele órgão ambiental tem de entregar um relatório periódico  informando quantos indivíduos foram abatidos. Relatórios internos do IBAMA, entre 2013 e o fim de 2016 (último dado disponível), demonstram que foram mortos, segundo esses informes, 17.344 animais - cerca de um quarto em São Paulo. E há 31.136 pessoas cadastradas para fazer o manejo de fauna exótica invasora. Ou seja, para o citado período, segundo os dados oficiais (que são subestimados pela ausência de relatórios) a média de javalis abatidos por estes caçadores foi de irrisórios 1,8 indivíduos/caçador durante 4 anos. Ou 1/2 javali por ano. (Fonte Estadão)
  • Uma vez que a maioria dos caçadores não entregam os relatórios ao IBAMA, não existem provas de que a caça esteja sendo efetiva no controle do espécie, uma vez que não há consenso do número de javalis no Estado de São Paulo, assim na realidade não se tem como comprovar ou verificar o quanto, ou se estão, contribuindo de fato.
  • A caça com cães envolve maus tratos dos cães e dos javalis. Isso porque o
    javali é um animal muito mais poderoso que o cão e o embate acaba numa luta sangrenta e desigual, onde os cães ficam gravemente feridos e muitas vezes são abandonados pelos caçadores. A caçada com cães espalham o javali pela região. 
  • Embora a Normativa do IBAMA assinale que os cães só devam “rastrear” a caça o que vemos nas redes sociais é o crescimento de um novo mercado de cães treinados para esse fim. Não há como controlar que os cães  rastreiem ou ataquem apenas os javalis, já foram registrados casos de ataques de cães a animais de criação de produtores rurais, quando de sua utilização na caçada. 
  • Quando a caçada com cães é realizada em zonas de amortecimento de unidades de conservação, os cães podem transmitir zoonoses aos animais silvestres.
  • O Poder Público é incumbido, pela Constituição Federal, de vedar práticas que submetam animais à crueldade ou que provoquem extinção das espécies, além disso o Brasil é signatário de Convenções Internacionais que fornecem o arcabouço legal para o tratamento diferenciado das espécies consideradas ameaçadas de extinção: a Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América, DECRETO Nº 58.054, DE 23 DE MARÇO DE 1966, a Convenção sobre Diversidade Biológica (CBD), DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 1994, entidade vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU) e apresenta um relatório anual sobre a situação da biodiversidade brasileira, no Panorama da Biodiversidade Global (Global Biodiversity Outlook – GBO). a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES - DECRETO No 3.607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000, no qual se compromete a adotar medidas no sentido de assegurar o cumprimento das disposições contidas na Convenção, com vistas a proteger certas espécies contra o comércio excessivo, para assegurar sua sobrevivência.
  • Os caçadores, em sua grande maioria, são indivíduos de alto poder econômico e que fazem das caçadas uma diversão, vide dezenas de vídeos sangrentos publicados na rede, na verdade estão estão incutindo o medo e o pânico, atacando a Lei Estadual, não com o nobre objetivo de controlar uma espécie exótica invasora, mas no intuito de garantir sua diversão. A caça esportiva ou com a desculpa de eliminação de “pragas” tem sido usada como subterfúgio para quem sente prazer na agonia, no sofrimento e derramamento de sangue. É uma atividade que aguça o instinto cruel do ser humano, coloca em risco a biodiversidade, incentiva a violência e pode provocar a extinção das espécies nativas, por não haver fiscalização efetiva dos animais que foram caçados.
  • O Brasil lidera o número de assassinatos no mundo. Neste contexto, fomentar uma prática que está intrinsecamente ligada ao uso de uma arma de fogo, significa empurrar o país na trilha de mais violência. Além disso, a liberação da caça potencializa o tráfico de armas.
Importante esclarecer que o artigo 204 da Constituição Paulista, proíbe a caça em todo o estado, sob qualquer pretexto, já foi alvo da ADI 350, proposta pelo procurador-geral da República, a partir de provocação da Associação Brasileira de Caça e Conservação. No entendimento do relator, o ministro Dias Toffoli, a competência concorrente dos estados membros sobre o tema refere-se unicamente a suplementar a norma federal para adequá-la às características locais. Segundo Toffoli, não há dúvidas de que os estados podem definir onde, como, quando e em quais situações é possível exercer a atividade de caça, mas podem também reforçar a proteção e preservação da fauna local. Ressaltou ainda que a regra geral, prevista na Lei Federal, é a proibição da caça. Seu voto foi acompanhado por outros seis ministros, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.



No vídeo abaixo, o autor da Lei Paulista, Roberto Tripoli, argumenta sobre a caça de javalis.





Lilian Rockenbach - Movimento Crueldade Nunca Mais
Com valiosa contribuição de Roberto Cabral e Paulo Pizzi - presidente do Mater Natura - Instituto de Estudos Ambientais

Com informações:

Carlos H. Salvador Ecologia e manejo de javali (Sus scrofa L.) na América do Sul [Ecology and management of Eurasian wild boar (Sus scrofa L.) in South America] - Thesis (PDF Available) · July 2012

STF - Supremo Tribunal Federal

Jornal O Estado de São Paulo





Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Justiça manda prender 'serial killer' de cães e gatos em SP - ela está foragida

Neymar Jr dá um lamentável exemplo para o mundo

Todos Contra Caça