segunda-feira, 9 de outubro de 2017

Doria veta projeto que obriga hotéis de pets a transmitir imagens de animais

Doria descartou obrigar hotéis pets a instalar câmeras com transmissão em tempo real na internet (Foto: Divulgação/Pet South America/Dog Resort)

Prefeito vetou projeto de lei, aprovado pela Câmara de SP, que obrigaria hotéis para cães e gatos a instalar câmeras e oferecer possibilidade de donos acompanharem animais em tempo real

O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), vetou nesta sexta-feira (6) um projeto de lei que obrigaria os hotéis para cães e gatos da cidade a instalar câmeras e oferecer a transmissão das imagens pela internet, em tempo real, aos donos dos pets. A proposta havia sido aprovada pela Câmara.

O Projeto de Lei 343/14, de autoria do vereador Dalton Silvano (PV), tinha como “objetivo”, segundo o parlamentar, garantir a “proteção dos animais e a tranquilidade dos seus donos” em um momento que “crescem em todo o país os casos de maus-tratos aos animais nos serviços de hospedagem”.

De acordo com o texto, o monitoramento impediria “de sobremaneira” os possíveis maus-tratos aos pets e, de quebra, ainda daria mais segurança aos próprios estabelecimentos que prestam esse tipo de serviço.

O PL previa um prazo de 180 dias para que os hotéis se adequassem à nova determinação e instalassem as câmeras de vídeo. Passado o período, os estabelecimentos sem a tecnologia estariam sujeitos à pena de multa e cassação da licença de funcionamento.


Razões do veto

Apesar de afirmar que considera a aspiração do projeto “louvável”, Doria se disse “compelido” a vetá-lo. O veto foi publicado na edição do Diário Oficial do Município desta sexta. Segundo o prefeito, a lei não poderia avançar porque é inconstitucional.

O tucano justificou que a proposta contraria o princípio da livre iniciativa e a liberdade de exercícios das atividades econômicas. “O empresário tem liberdade quanto à forma de dirigir sua empresa e oferecer seus serviços”, explicou.

Doria ainda ressaltou que a instalação de câmeras para a transmissão de imagens em tempo real demanda uma tecnologia de “custos significativos”, o que poderia prejudicar principalmente os estabelecimentos de pequeno porte, “cuja atividade poderia, até mesmo, tornar-se inviável”.

Com o veto, o projeto de lei vai voltar à Câmara Municipal para ser reexaminado.


Nossa opinião:

Com base na Lei Orgânica do Município de São Paulo, não se sustentam as alegações que motivaram o veto do prefeito João Dória. O projeto de lei do vereador Dalton Silvano encontra respaldo nos artigos 160 e 188 da Lei Orgânica do município.

A Lei Orgânica Municipal determina a obrigação do Poder Público Municipal de proteger a fauna local e o meio ambiente:
 
Art. 188. O Município coibirá o tráfico de animais silvestres, exóticos e de seus subprodutos e sua manutenção em locais inadequados, bem como protegerá a fauna local e migratória do Município de São Paulo, nesta compreendidos todos os animais silvestres ou domésticos, nativos ou exóticos.

Art. 160. O Poder Municipal disciplinará as atividades econômicas desenvolvidas em seu território, cabendo-lhe, quanto aos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares, dentre outras, as seguintes atribuições: 
I - conceder e renovar licenças de instalação e funcionamento; 
II - fixar horários e condições de funcionamento; 
III - fiscalizar em suas atividades de maneira a garantir que não se tornem prejudiciais ao meio ambiente e ao bem estar da população; 
IV - estabelecer penalidades e aplicá-las aos infratores; 
(...) 
VII - regulamentar a execução e controle de obras, incluídas as edificações, as construções, reformas, demolições ou reconstruções, os equipamentos, as instalações e os serviços, visando a observância das normas urbanísticas de segurança, higiene e qualidade de vida em defesa do consumidor e do meio ambiente;"

Não restando dúvidas que o projeto de lei visava exclusivamente promover e garantir o bem estar dos animais e o prefeito João Dória foi movido por outros interesses.

quinta-feira, 5 de outubro de 2017

Ministério Público Federal reforça pedido de interdição do zoológico de Aracaju, SE

O processo judicial aponta irregularidades e maus-tratos com os animais (Foto: Sara Madureira)


Órgão se posiciona pela remoção de todos os animais.


O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) apresentou alegações finais nesta quarta-feira, 4, Dia Internacional dos Animais, na Ação Civil Pública que pede a interdição total do Zoológico de Aracaju-SE. O processo judicial aponta irregularidades e maus-tratos com os animais. De acordo com o procurador da República Ramiro Rockenbach, não foram tomadas providências efetivas até agora. O processo foi movido em conjunto com o Ministério Público do Estado, em junho de 2016.

O procurador Ramiro destaca ainda que os animais do zoológico não têm sequer alimentação condizente às respectivas espécies ou cuidados com a saúde. “As inadequações são tantas que até o hoje o Zoológico de Aracaju continua sem licenciamento ambiental e sem autorização de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro. Há falta de estrutura, falta de profissionais e de condições adequadas, seja em termos de segurança para todos, seja em recintos apropriados para os animais”, ressaltou.
As informações estão detalhadas em relatórios de vistorias realizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Esses relatórios demonstram a necessidade de medidas para garantir o bem-estar físico e psicológico dos animais, inclusive de espécies ameaçadas de extinção, bem como sua segurança mediante o risco de fugas, de ingresso de potenciais predadores nos recintos ou de intervenções irregulares dos visitantes.
Além disso, o Ibama também aponta como necessário intensificar a segurança da equipe técnica, dos visitantes e da população nos arredores, assim como promover atividades de conscientização ambiental.
Pedidos
O MPF enfatiza a importância de ser superada a atitude discriminatória para com espécies diferentes da nossa (especismo), exatamente como repreendemos o racismo e o sexismo.Também é lembrada a posição do Supremo Tribunal Federal reiteradamente contrária a maus-tratos de animais, a exemplo dos casos envolvendo as “vaquejadas”, “farra do boi” e “brigas de galo”. Aponta-se, ainda, a tendência mundial de fechamento de zoológicos, como no recente caso da Costa Rica, lembrando que tramita no Congresso Nacional brasileiro projeto de lei com essa finalidade.
Dentre os pedidos efetuados, o MPF insiste na interdição total do Zoológico de Aracaju até que sejam corrigidas todas as irregularidades. De qualquer forma, o MPF se posiciona pela remoção de todos os animais para locais adequados e se compromete, perante a Justiça Federal, a providenciar o que for necessário, sem custos para o Estado de Sergipe e para os demais envolvidos na Ação Civil Pública.
Requer-se também, em processos conexos, a condenação do IBAMA, da União e do Estado de Sergipe para que, em 180 dias adotem todas as medidas aptas a implementação e manutenção de Centro de Triagem de Animais Silvestres – CETAS. Tudo sob pena de multa diária a ser fixada pela Justiça Federal. Uma cópia da decisão foi encaminhada ao Governador do Estado, para que ele possa refletir e se posicionar quanto ao caso.
Petição
O Portal Infonet está acompanhando o caso e em setembro noticiou uma petição online, criada por uma jornalista, que tem a intenção de fechar o Zoológico de Sergipe e transferir os animais para santuários.
Emdagro
O diretor-administrativo da Emdagro, Sérgio Guerra, reconheceu que algumas obras precisam ser implementadas no parque, como obras estéticas de pintura do local, mas acrescentou que o zoológico funciona a mais de 30 anos e que nunca houve um incidente que envolvesse a segurança dos trabalhadores e os frequentadores do parque. Ele disse ainda acreditar que a interdição é uma medida radical. Informou também que devido às dificuldades financeiras, o órgão necessita de recursos, sedo que dentro do possível, algumas melhorias estão sendo feitas.
Fonte: Infonet (com informações da assessoria de Comunicação do MPF/SE)