quinta-feira, 10 de agosto de 2017

Projeto que faz com que animais deixem de ser coisa é aprovado na Câmara



O projeto tramitava de forma conclusiva, foi aprovado nas comissões e agora vai para a sanção do presente.

A Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (08/08) proposta de Lei do Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) que acrescenta um ponto importante no Código Civil para proteção dos animais (PL 3670/2015 na Câmara). “Os animais não serão considerados coisas”. O relator da matéria, o deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG) apresentou parecer favorável ao projeto, que foi acompanhado pelo restante da comissão. Como a matéria já foi aprovada no Senado e também já conta com parecer favorável da Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, aguardará agora apenas prazo de recurso para que possa seguir para sanção presidencial.

Definir que ‘animais não são coisas’ parece pequeno detalhe, mas não é. Até hoje, pelo Código Civil, animal não é sequer considerado ser vivo. A nova regra vai permitir a introdução de leis de proteção e colocará a legislação brasileira em igualdade com países europeus, que já avançaram neste tema.

“São tempos muito complexos aqui em Brasília. E, no meio de tanta coisa, não costuma ser fácil aprovar novas ideias. Dos projetos que apresentei, o que conseguiu tramitação mais célere foi sobre um tema que, para muita gente, deveria ser óbvio: animais não são coisas. Parece pouco, mas com a alteração do status jurídico dos animais, temos uma grande vitória no campo da proteção. Assim, atualizamos a legislação brasileira para um padrão que já existe na Europa, e abrimos caminho para novas políticas públicas de defesa dos animais”, afirma Anastasia.

O relator da proposta na CCJ da Câmara, deputado Rodrigo de Castro, elogiou o projeto e afirmou que ele aperfeiçoa a legislação vigente. “O Projeto de Lei em exame busca evitar que os animais sejam tratados como objetos inanimados, uma vez que a redação atual do Código Civil, ao mencionar as coisas como bens móveis, inclui também os animais. O art. 1.313, por exemplo, dispõe, no seu inciso II, que o proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, entre outras hipóteses, para apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente. Os animais ficam assim incluídos entre as coisas, sem nenhuma diferenciação com os objetos inanimados”, lembrou Castro ao defender a aprovação da matéria.


Nota:
De acordo com a Dra. Edna Cardoso Dias, quando a gente fala em "coisa", sempre estamos falando de algo com valor econômico, e quando falamos em "bem", pode ser um bem pode ser um bem especialmente protegido que não tenha necessariamente valor econômico.

De acordo com a justificativa do projeto de lei, o Senador Anastasia explica que:

"...no Brasil, juridicamente, “bem” está ligado à ideia de direitos sem, necessariamente, caráter econômico, ao passo que “coisa” está diretamente ligada à ideia de utilidade patrimonial..."


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