quarta-feira, 28 de junho de 2017

CONTRAN publica Resolução para transporte de animais de abate


Foto: Reprodução Internet

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) publicou a Resolução 675 de 21/06/17 que visa regulamentar o transporte de animais de "produção" (bovinos e bubalinos, equídeos, suínos, ovinos, caprinos, coelhos e aves.

A Resolução somente terá efeito para veículos produzidos à partir de 1º de Julho de 2019, e os veículos ficam obrigados a:
  • serem mantidos de forma a evitar sofrimento desnecessário e ferimentos, bem como para minimizar agitação dos animais;
  • serem adaptados à espécie e categoria de animais transportados, com altura e largura que permitam que os animais permaneçam em pé durante a viagem, a exceção das aves;
  • indicar de forma visível na parte traseira da carroceria do veículo um número de telefone de emergência;
  • apresentar superfícies de contato sem proeminências e elementos pontiagudos que possam ocasionar contusões ou ferimentos nos animais transportados;
  • permitir a circulação de ar em todo o seu interior garantindo a ventilação necessária para o bem-estar animal;
  • dispor de meios para visualização parcial ou total dos animais;
  • possuir piso antiderrapante que evite escorregões e quedas dos animais transportados fora de caixas contentoras;
  • possibilitar meios de fornecimento de água para animais transportados fora de caixas contentoras;
  • possuir laterais e teto que protejam contra a fuga, a queda e a exposição de partes do corpo dos animais transportados para fora do veículo;
A fiscalização ficara por conta dos agentes da autoridade de trânsito.

Cerca de 95% do transporte inadequado de animais ocorre nos transporte de animais de abate.

Não podemos deixar de lembrar que em 25 de agosto um acidente com um caminhão que transportava 120 porcas tombou no pedágio do Rodoanel, no acesso a Rod. Castello Branco. A carreta, superlotada, ao tombar, feriu gravemente os animais e a CCR Rodoanel, empresa que administra a rodovia, tentou destombar a carreta com os animais dentro, causando ainda mais sofrimento, pois a carreta tombou novamente ferindo ainda mais os animais. Muitas delas morreram no local com fraturas expostas e outras tiveram que ser eutanasiadas, tamanho o sofrimento. No ato do acidente não haviam informações sobre a empresa responsável pelos animais.

Em estudo realizado por Renner (2005)¹, verificou-se que em 20.000 carcaças avaliadas, 49% apresentavam algum tipo de contusão: 52% das contusões localizavam-se no quarto traseiro, 19% no vazio, 13% nas costelas, 9% na paleta e 7% no lombo, sendo que mais da metade dos animais estudados sofreu algum tipo de lesão, na maioria contusões que afetavam, além do tecido subcutâneo, também o tecido muscular.

De acordo com o estudo cerca de 50% das causas que contribuem para as contusões nos bovinos ocorrem antes dos animais chegarem às plantas de abate, ou seja, decorrentes do transporte inadequado, que proporciona aos animais um sofrimento prolongado antes de serem abatidos, uma vez que o transporte dos mesmos pode levar várias horas, ou até dias. 

Este estudo faz parte dos documentos entregues pelo Movimento Crueldade Nunca Mais ao Senador Pedro Taques, então relator do Novo Código Penal. 

O Movimento Crueldade Nunca Mais, desde o início de Abril de 2012 , trabalhou para acompanhar, junto aos juristas, o andamento da redação do anteprojeto do Novo Código Penal. Neste período, nós comparecemos, ou fomos representados, nas Audiências Públicas de São Paulo, Aracaju, Rio de Janeiro e Porto Alegre. Elaboramos documentos, compilamos estudos internacionais, fizemos uma petição online que hoje conta com cerca de 280 mil assinaturas, além de Pedágio Nacional, para coleta de assinaturas, manifestações nacionais, entre outras ações.

Em Junho de 2012 as penas foram aumentadas significativamente, no Projeto de Lei 236/12, Novo Código Penal, e ainda foram criados novos tipos penais.

A pena para maus tratos, que hoje é de 3 meses a 1 ano de detenção, foi aumentada para de 1 a 4 anos de prisão, com agravantes no caso de lesões permanentes ou morte do animal, podendo a pena chegar a 6 anos de prisão. Omissão de Socorro e Abandono e Transporte Inadequado também foram tipificados, com penas de 1 a 4 anos. Promover ou participar de rinhas, no texto original, poderia render uma pena de até 6 anos, dobrando no caso de morte do animal.

Infelizmente, em seu relatório, Pedro Taques (atual Governador do Mato Grosso), diminuiu as penas e retirou os artigos que tratam de Omissão de Socorro e Abandono e Transporte Inadequado. Nossa luta agora é para que as penas sejam novamente aumentadas e os artigos suprimidos sejam reinseridos. Já temos reunião agendada com o novo relator do projeto de lei e entregaremos a ele, novamente, os documentos, os estudos e a petição.

Necessitamos de uma legislação que puna de forma rigorosa atos de crueldade, para dar aos  responsáveis pela aplicação da lei, as ferramentas de que necessitam. 


Leis mais rígidas e punição severa para quem comete crimes de crueldade contra animais e humanos, é o que a sociedade espera.

Nota

Claro que, enquanto defensores, somos contra o abate de animais para consumo. No entanto, essa é uma infeliz realidade e não podemos fechar os olhos para tanto sofrimento infringido aos indefesos animais. Apoiamos e incentivamos ações que visem a conscientização da sociedade para o vegetarianismo/veganismo, bem como a abolição do uso de animais para qualquer tipo de entretenimento. 

Não apenas no transporte, mas o sofrimento dos animais nos abatedouros vai além do que se é possível imaginar. Assista A Carne é Fraca, do Instituto Nina Rosa. Os animais são sencientes (capazes de sofrer e sentir prazer e felicidade) e, no Brasil, são abatidos mais de 10 mil animais terrestres por minuto para produzir carnes, leite e ovos. A maioria destes animais são frangos, porcos e bois – animais que têm uma complexa capacidade cognitiva e sentem dor, sofrimento e alegria, da mesma forma que os cães e gatos que temos em casa. 

Toda a luta para combater o sofrimento e a exploração de animais, conta com nosso apoio. Temos, entre nosso parceiros, entidades totalmente focadas no veganismo e abolicionismo animal. Esta entidades desempenham, com maestria, um trabalho fundamental para a conscientização da sociedade e transformação das novas gerações. 

Por estarmos familiarizados com o processo legislativo e vivenciarmos diariamente os abusos cometidos contra animais, concentramos nosso foco na legislação.


1 - RENNER, R. M. Fatores que afetam o comportamento, transporte, manejo e sacrifício de bovino. Tese de Especialização UFRGS, 2005. 87p.

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