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Mostrando postagens de Junho, 2017

CCJC aprova exigência de informação em produto de origem animal

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a inserção de um selo de alerta na embalagem dos produtos de origem animal e de seus derivados. O objetivo é garantir a informação aos consumidores que não ingerem esses produtos, como os vegetarianos.

A exigência abrange todos os produtos comercializados no País, inclusive os importados. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei 3479/04, do ex-deputado Leonardo Mattos (MG). A comissão inseriu a exigência da exibição de advertência sobre as possíveis reações alérgicas resultantes do consumo de produtos de origem animal. Pelo novo texto, esses alimentos só poderão ser comercializados com aviso, escrito em caracteres maiúsculos, sobre a presença de leite, carne, ovos, mel ou qualquer outra substância de origem animal. O rótulo também deverá trazer advertência complementar sobre alergia…

CONTRAN publica Resolução para transporte de animais de abate

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O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) publicou a Resolução 675 de 21/06/17 que visa regulamentar o transporte de animais de "produção" (bovinos e bubalinos, equídeos, suínos, ovinos, caprinos, coelhos e aves.
A Resolução somente terá efeito para veículos produzidos à partir de 1º de Julho de 2019, e os veículos ficam obrigados a: serem mantidos de forma a evitar sofrimento desnecessário e ferimentos, bem como para minimizar agitação dos animais;serem adaptados à espécie e categoria de animais transportados, com altura e largura que permitam que os animais permaneçam em pé durante a viagem, a exceção das aves;indicar de forma visível na parte traseira da carroceria do veículo um número de telefone de emergência;apresentar superfícies de contato sem proeminências e elementos pontiagudos que possam ocasionar contusões ou ferimentos nos animais transportados;permitir a circulação de ar em todo o seu interior garantindo a ventilação necessária para o bem-estar animal;dispor de …

Aprovado em São Paulo projeto que restringe uso de animais no ensino.

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Deputados estaduais de São Paulo aprovaram, no plenário da Assembleia Legislativa do Estado, o projeto de lei que restringe a utilização de animais em atividades de ensino no Estado. Tramitando desde 2012, o projeto foi redigido pelos membros da Primeira Comissão Vivisseccionista, que foi criada por um parlamentar depois de uma Audiência Pública. A Comissão também redigiu a Lei 15316/14, que proíbe o uso de animais para testes de cosméticos.
O texto aprovado restringe a utilização do uso de animais no ensino a: 
I. estudos observacionais em campo;  II. estudos para fins de diagnose e terapia de pacientes reais; III. aulas de semiologia;  IV. utilização de cadáveres adquiridos eticamente;  V. material biológico obtidos de maneira ética.
Se sancionado pelo Governador Geraldo Alckmin, as multas aplicadas pelo descumprimento da Lei serão: de 5000 UFESPs (cerca de R$125.000,00) à instituição, e  …

PERNAMBUCO-Nova lei obriga veterinários a informar a autoridades policiais indícios de maus-tratos a animais

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Uma nova norma sancionada pelo governo de Pernambuco determina que médicos veterinários devem informar, imediatamente, a autoridades policiais indícios de maus-tratos contra animais atendidos em unidades públicas e privadas. De acordo com a Lei 16.064, promulgada em 14 de junho e publicada no Diário Oficial do Legislativo de quinta-feira (15), a medida envolve profissionais que exercem atividades em hospitais, clínicas e consultórios, bem como em pets shops.
A nova norma altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais de Pernambuco. No artigo 1º, o texto determina que os profissionais enviem informações à Delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de fiscalização ambiental federal, estadual e municipal.
A comunicação, de acordo com o texto, deverá seguir algumas orientações. É preciso informar a qualificação, contendo nome e, quando possível, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento.
O profiss…

O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM O DEVER DE PROTEGER O MEIO AMBIENTE

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A defesa do meio ambiente não se restringe apenas a ações de proteção da natureza: abrange todos os esforços para garantir a qualidade de vida das pessoas; a coexistência pacífica e equilibrada da espécie humana com os demais seres vivos; a preservação paisagística e cultural de uma cidade ou região; a ocupação do solo urbano e rural; e o desenvolvimento sustentável.
O meio ambiente deve ser compreendido como todo o espaço que permite o convívio e o desenvolvimento humano em harmonia com os recursos naturais. De tão amplo e abrangente, compete ao Ministério Público zelar por ele, já que trata-se de um direito difuso, pois pertence a todos, inclusive às próximas gerações.


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Ministério Público de Santa Catarina

Caça controlada da fauna nativa no Brasil: mais problemas ou solução para conservação?

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*Roberto Fusco Costa O Projeto de Lei 6268/16, que prevê a regulamentação da caça de animais silvestres no Brasil, tem a ambição de oficializar uma prática sem regras ou controle, de acordo com seu autor, o deputado Valdir Colatto. No entanto, as soluções apontadas recaem para os mesmos problemas não resolvidos do atual sistema de proteção à fauna silvestre: gestão e fiscalização ineficientes no combate à caça ilegal e desmatamento, empobrecimento das Unidades de Conservação (UCs) e carência de um corpo técnico qualificado para atender a demanda do monitoramento e manejo de fauna. No novo projeto de Lei, as quotas e procedimentos de abate cinegético e comercialização da fauna nativa só podem ocorrer com apresentação de um Plano de Manejo de Fauna aprovado por órgão ambiental competente, mas esses planos ainda não existem. Ter Plano de Manejo de Fauna requer tempo e investimento contínuo em pesquisa, monitoramento e fiscalização, para determinar quotas e procedimentos de abate e avaliar …

Deputado nega, mas quer legalizar a caça no país, denunciam ambientalistas

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PL de Valdir Colatto (PMDB-SC) introduz no país reservas de caça e a comercialização de animais oriundos de áreas de preservação, além de autorizar abate dos que supostamente ameacem a agropecuária
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6268/2016, do deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), que reintroduz no país a caça de animais silvestres, o que é proibido no Brasil desde 1967. Embora revestido de retórica legislativa, ambientalistas consideram o projeto uma brutal violência ao meio ambiente e à fauna. Não apenas abre brechas para a caça, mas a torna legal, além de introduzir a comercialização de animais oriundos de áreas de preservação.
“Não tem nada a ver com a caça. Tem a ver com controlar animais que viraram praga. Precisa fazer uma legislação para controlar”, defende Colatto. O parlamentar cita morcego, barata, rato, escorpião e javali, para justificar seu projeto. Segundo ele, são “animais que prejudicam a economia e trazem problemas de doença. O javali…