quarta-feira, 28 de junho de 2017

CCJC aprova exigência de informação em produto de origem animal




A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a inserção de um selo de alerta na embalagem dos produtos de origem animal e de seus derivados. O objetivo é garantir a informação aos consumidores que não ingerem esses produtos, como os vegetarianos.

A exigência abrange todos os produtos comercializados no País, inclusive os importados.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei 3479/04, do ex-deputado Leonardo Mattos (MG). A comissão inseriu a exigência da exibição de advertência sobre as possíveis reações alérgicas resultantes do consumo de produtos de origem animal.
Pelo novo texto, esses alimentos só poderão ser comercializados com aviso, escrito em caracteres maiúsculos, sobre a presença de leite, carne, ovos, mel ou qualquer outra substância de origem animal. O rótulo também deverá trazer advertência complementar sobre alergias e condições relacionadas com os produtos.
Decisão do Plenário
O relator da proposta, deputado Afonso Motta (PDT-RS), recomendou a aprovação do texto, mas lembrou que, por ter tido pareceres contrários em duas comissões, deverá ser votado em Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:



CONTRAN publica Resolução para transporte de animais de abate


Foto: Reprodução Internet

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) publicou a Resolução 675 de 21/06/17 que visa regulamentar o transporte de animais de "produção" (bovinos e bubalinos, equídeos, suínos, ovinos, caprinos, coelhos e aves.

A Resolução somente terá efeito para veículos produzidos à partir de 1º de Julho de 2019, e os veículos ficam obrigados a:
  • serem mantidos de forma a evitar sofrimento desnecessário e ferimentos, bem como para minimizar agitação dos animais;
  • serem adaptados à espécie e categoria de animais transportados, com altura e largura que permitam que os animais permaneçam em pé durante a viagem, a exceção das aves;
  • indicar de forma visível na parte traseira da carroceria do veículo um número de telefone de emergência;
  • apresentar superfícies de contato sem proeminências e elementos pontiagudos que possam ocasionar contusões ou ferimentos nos animais transportados;
  • permitir a circulação de ar em todo o seu interior garantindo a ventilação necessária para o bem-estar animal;
  • dispor de meios para visualização parcial ou total dos animais;
  • possuir piso antiderrapante que evite escorregões e quedas dos animais transportados fora de caixas contentoras;
  • possibilitar meios de fornecimento de água para animais transportados fora de caixas contentoras;
  • possuir laterais e teto que protejam contra a fuga, a queda e a exposição de partes do corpo dos animais transportados para fora do veículo;
A fiscalização ficara por conta dos agentes da autoridade de trânsito.

Cerca de 95% do transporte inadequado de animais ocorre nos transporte de animais de abate.

Não podemos deixar de lembrar que em 25 de agosto um acidente com um caminhão que transportava 120 porcas tombou no pedágio do Rodoanel, no acesso a Rod. Castello Branco. A carreta, superlotada, ao tombar, feriu gravemente os animais e a CCR Rodoanel, empresa que administra a rodovia, tentou destombar a carreta com os animais dentro, causando ainda mais sofrimento, pois a carreta tombou novamente ferindo ainda mais os animais. Muitas delas morreram no local com fraturas expostas e outras tiveram que ser eutanasiadas, tamanho o sofrimento. No ato do acidente não haviam informações sobre a empresa responsável pelos animais.

Em estudo realizado por Renner (2005)¹, verificou-se que em 20.000 carcaças avaliadas, 49% apresentavam algum tipo de contusão: 52% das contusões localizavam-se no quarto traseiro, 19% no vazio, 13% nas costelas, 9% na paleta e 7% no lombo, sendo que mais da metade dos animais estudados sofreu algum tipo de lesão, na maioria contusões que afetavam, além do tecido subcutâneo, também o tecido muscular.

De acordo com o estudo cerca de 50% das causas que contribuem para as contusões nos bovinos ocorrem antes dos animais chegarem às plantas de abate, ou seja, decorrentes do transporte inadequado, que proporciona aos animais um sofrimento prolongado antes de serem abatidos, uma vez que o transporte dos mesmos pode levar várias horas, ou até dias. 

Este estudo faz parte dos documentos entregues pelo Movimento Crueldade Nunca Mais ao Senador Pedro Taques, então relator do Novo Código Penal. 

O Movimento Crueldade Nunca Mais, desde o início de Abril de 2012 , trabalhou para acompanhar, junto aos juristas, o andamento da redação do anteprojeto do Novo Código Penal. Neste período, nós comparecemos, ou fomos representados, nas Audiências Públicas de São Paulo, Aracaju, Rio de Janeiro e Porto Alegre. Elaboramos documentos, compilamos estudos internacionais, fizemos uma petição online que hoje conta com cerca de 280 mil assinaturas, além de Pedágio Nacional, para coleta de assinaturas, manifestações nacionais, entre outras ações.

Em Junho de 2012 as penas foram aumentadas significativamente, no Projeto de Lei 236/12, Novo Código Penal, e ainda foram criados novos tipos penais.

A pena para maus tratos, que hoje é de 3 meses a 1 ano de detenção, foi aumentada para de 1 a 4 anos de prisão, com agravantes no caso de lesões permanentes ou morte do animal, podendo a pena chegar a 6 anos de prisão. Omissão de Socorro e Abandono e Transporte Inadequado também foram tipificados, com penas de 1 a 4 anos. Promover ou participar de rinhas, no texto original, poderia render uma pena de até 6 anos, dobrando no caso de morte do animal.

Infelizmente, em seu relatório, Pedro Taques (atual Governador do Mato Grosso), diminuiu as penas e retirou os artigos que tratam de Omissão de Socorro e Abandono e Transporte Inadequado. Nossa luta agora é para que as penas sejam novamente aumentadas e os artigos suprimidos sejam reinseridos. Já temos reunião agendada com o novo relator do projeto de lei e entregaremos a ele, novamente, os documentos, os estudos e a petição.

Necessitamos de uma legislação que puna de forma rigorosa atos de crueldade, para dar aos  responsáveis pela aplicação da lei, as ferramentas de que necessitam. 


Leis mais rígidas e punição severa para quem comete crimes de crueldade contra animais e humanos, é o que a sociedade espera.

Nota

Claro que, enquanto defensores, somos contra o abate de animais para consumo. No entanto, essa é uma infeliz realidade e não podemos fechar os olhos para tanto sofrimento infringido aos indefesos animais. Apoiamos e incentivamos ações que visem a conscientização da sociedade para o vegetarianismo/veganismo, bem como a abolição do uso de animais para qualquer tipo de entretenimento. 

Não apenas no transporte, mas o sofrimento dos animais nos abatedouros vai além do que se é possível imaginar. Assista A Carne é Fraca, do Instituto Nina Rosa. Os animais são sencientes (capazes de sofrer e sentir prazer e felicidade) e, no Brasil, são abatidos mais de 10 mil animais terrestres por minuto para produzir carnes, leite e ovos. A maioria destes animais são frangos, porcos e bois – animais que têm uma complexa capacidade cognitiva e sentem dor, sofrimento e alegria, da mesma forma que os cães e gatos que temos em casa. 

Toda a luta para combater o sofrimento e a exploração de animais, conta com nosso apoio. Temos, entre nosso parceiros, entidades totalmente focadas no veganismo e abolicionismo animal. Esta entidades desempenham, com maestria, um trabalho fundamental para a conscientização da sociedade e transformação das novas gerações. 

Por estarmos familiarizados com o processo legislativo e vivenciarmos diariamente os abusos cometidos contra animais, concentramos nosso foco na legislação.


1 - RENNER, R. M. Fatores que afetam o comportamento, transporte, manejo e sacrifício de bovino. Tese de Especialização UFRGS, 2005. 87p.

sexta-feira, 23 de junho de 2017

Aprovado em São Paulo projeto que restringe uso de animais no ensino.


Deputados estaduais de São Paulo aprovaram, no plenário da Assembleia Legislativa do Estado, o projeto de lei que restringe a utilização de animais em atividades de ensino no Estado. Tramitando desde 2012, o projeto foi redigido pelos membros da Primeira Comissão Vivisseccionista, que foi criada por um parlamentar depois de uma Audiência Pública. A Comissão também redigiu a Lei 15316/14, que proíbe o uso de animais para testes de cosméticos.

O texto aprovado restringe a utilização do uso de animais no ensino a: 

I. estudos observacionais em campo; 
II. estudos para fins de diagnose e terapia de pacientes reais;
III. aulas de semiologia; 
IV. utilização de cadáveres adquiridos eticamente; 
V. material biológico obtidos de maneira ética.

Se sancionado pelo Governador Geraldo Alckmin, as multas aplicadas pelo descumprimento da Lei serão: de 5000 UFESPs (cerca de R$125.000,00) à instituição, e  2000 UFESPs (cerca de R$50.000,00) ao profissional, as multas dobram a cada reincidência.

Na justificativa do projeto de lei, os membros da Comissão consideram que o uso de animais vivos no ensino, vem sendo cada vez mais questionado no meio acadêmico e pela população em geral, seja por questões éticas, seja por questões científicas. Afirmam ainda que as mais renomadas Universidades do mundo já aboliram essa prática, sendo comprovado que o estresse provocado nos alunos, durante os procedimentos com animais vivos, podem prejudicar sua capacidade de aprendizagem, desviando sua atenção dos objetivos da prática. Por outro lado, a utilização de métodos substitutivos condiz com a formação de profissionais mais sensíveis e humanitários.

É necessária uma mudança ética no tratamento dispensado aos animais na experimentação científica. O uso de métodos alternativos e substitutivos é comprovadamente eficaz e ético.

O mundo clama por paz, Para podermos ser responsáveis socialmente não devemos caminhar na direção oposta.



sábado, 17 de junho de 2017

PERNAMBUCO-Nova lei obriga veterinários a informar a autoridades policiais indícios de maus-tratos a animais

Maus-tratos a cães devem ser comunicados a autoridades policiais e órgãos fiscalizadores (Foto: Patrícia Tomasi/Divulgação Diretoria Bem-Estar)


Uma nova norma sancionada pelo governo de Pernambuco determina que médicos veterinários devem informar, imediatamente, a autoridades policiais indícios de maus-tratos contra animais atendidos em unidades públicas e privadas. De acordo com a Lei 16.064, promulgada em 14 de junho e publicada no Diário Oficial do Legislativo de quinta-feira (15), a medida envolve profissionais que exercem atividades em hospitais, clínicas e consultórios, bem como em pets shops.

A nova norma altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais de Pernambuco. No artigo 1º, o texto determina que os profissionais enviem informações à Delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de fiscalização ambiental federal, estadual e municipal.

A comunicação, de acordo com o texto, deverá seguir algumas orientações. É preciso informar a qualificação, contendo nome e, quando possível, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento.

O profissional deve também fornecer o relatório do atendimento prestado, indicando a espécie, raça e características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.

A lei prevê que se o estabelecimento descumprir as normas estará sujeito a punições. São elas: advertência por escrito, multa simples, que vai variar de R$ 500 a R$ 10.000, além de multa diária, no caso de não cessação dos maus tratos.

Também estão previstas outras punições: resgate dos animais pelos órgãos competentes e apreensão de produtos e subprodutos, instrumentos, apetrechos, equipamentos e veículos de qualquer natureza, utilizados na infração.

Nos casos de reincidência específica, caracterizados pelo cometimento de nova infração, da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta. Caso o infrator cometa, simultaneamente, duas ou mais infrações, serão aplicadas sanções de forma combinadas.

De acordo com o código estadual de proteção aos animais, é proibido ofender ou agredir física e psicologicamente os animais. Não é admitido manter bichos em local sem higiene e sem espaço adequado para movimentação ou descanso. É vedado deixar os animais enclausurados ou forçá-los a trabalhos excessivos.

Para ter acesso à lei 16.064/17 clique aqui

quinta-feira, 15 de junho de 2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM O DEVER DE PROTEGER O MEIO AMBIENTE




A defesa do meio ambiente não se restringe apenas a ações de proteção da natureza: abrange todos os esforços para garantir a qualidade de vida das pessoas; a coexistência pacífica e equilibrada da espécie humana com os demais seres vivos; a preservação paisagística e cultural de uma cidade ou região; a ocupação do solo urbano e rural; e o desenvolvimento sustentável.

O meio ambiente deve ser compreendido como todo o espaço que permite o convívio e o desenvolvimento humano em harmonia com os recursos naturais. De tão amplo e abrangente, compete ao Ministério Público zelar por ele, já que trata-se de um direito difuso, pois pertence a todos, inclusive às próximas gerações.



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segunda-feira, 12 de junho de 2017

Caça controlada da fauna nativa no Brasil: mais problemas ou solução para conservação?


*Roberto Fusco Costa
O Projeto de Lei 6268/16, que prevê a regulamentação da caça de animais silvestres no Brasil, tem a ambição de oficializar uma prática sem regras ou controle, de acordo com seu autor, o deputado Valdir Colatto. No entanto, as soluções apontadas recaem para os mesmos problemas não resolvidos do atual sistema de proteção à fauna silvestre: gestão e fiscalização ineficientes no combate à caça ilegal e desmatamento, empobrecimento das Unidades de Conservação (UCs) e carência de um corpo técnico qualificado para atender a demanda do monitoramento e manejo de fauna.
No novo projeto de Lei, as quotas e procedimentos de abate cinegético e comercialização da fauna nativa só podem ocorrer com apresentação de um Plano de Manejo de Fauna aprovado por órgão ambiental competente, mas esses planos ainda não existem. Ter Plano de Manejo de Fauna requer tempo e investimento contínuo em pesquisa, monitoramento e fiscalização, para determinar quotas e procedimentos de abate e avaliar tanto danos causados por animais nas atividades agropastoris quanto se as populações caçadas ou comercializadas não resultam em declínio. Então, por que regularizar a caça sobre a fauna nativa se ela está presa aos mesmos problemas não resolvidos de proteção a fauna?
Uma justificativa possível é que reservas de caça podem gerar recursos para a conservação. Os países africanos representam estudos de caso interessantes nesse aspecto. As reservas de caça na África formam uma indústria que pode gerar até 200 milhões de dólares por ano, em que leões, leopardos, entre outros grandes mamíferos são os troféus. No entanto, o impacto dessa atividade na conservação tem gerado controvérsia. A caça por troféu representa uma importante ferramenta para conservação principalmente quando não causa declínio da espécie caçada; quando facilita a recuperação de espécies ameaçadas por meio de incentivos financeiros para reintrodução e reabilitação; quando promove a redução de animais “problemas” ou até mesmo quando promove a contratação de funcionários para combater a caça ilegal. Por outro lado, estudos recentes mostram casos em que houve declínios populacionais das espécies caçadas, corrupção na indústria de caça em vários níveis, desde os agentes públicos que mascaram a sobrecaça, até ministros do governo favorecendo certas operadoras no processo de concessão.
Esses casos nos mostram que a liberação de caça sobre a fauna nativa no Brasil ainda depende de uma série de fatores (boa governança, profundo conhecimento da biologia e ecologia das espécies caçadas, análise de mercado, pessoal capacitado, fiscalização, monitoramento adequado, entre outros) que precisam estar bem alinhados para avaliar em quais condições a caça pode deixar um resultado positivo para a vida selvagem. Caso contrário, a regularização de caça sobre a fauna nativa tornar-se-á inócua, podendo trazer mais problemas do que solução para conservação.
Se a principal justificativa para liberação da caça sobre a fauna nativa for econômica e conservação da natureza, pode-se argumentar que o turismo ecológico em áreas protegidas no Brasil represente uma alternativa muito mais viável, dadas as belezas naturais e a rica biodiversidade que possui. Um estudo recente de doutorado do pesquisador Thiago Beraldo Souza demonstrou que a contribuição econômica do turismo em Unidades de Conservação Federais no Brasil gera aproximadamente 4 bilhões de reais, criando 43 mil empregos e agregando 1,5 bilhão ao Produto Interno Bruto. Parte desse recurso poderia ser utilizado para o fortalecimento de gestão e fiscalização das UCs e no manejo e monitoramento de fauna, sem a necessidade de colocar a vida selvagem como alvo de uma espingarda.
*Roberto Fusco Costa é biólogo, pós-doutorando em Ecologia e Conservação na UFPR, e pesquisador no Instituto de Pesquisas Cananéia – IPeC e membro da Rede de Especialistas em Conservação da Natureza.


Nota
O Movimento Crueldade Nunca Mais é contra a liberação da caça, sob qualquer argumentação. Estudos comprovam que a caça é o principal fator causador da extinção de espécies mas, sobretudo, é uma prática cruel cometida contra um indefeso que tem pleno direito à vida. É um crime e uma atividade que somente satisfaz quem sente prazer na agonia e no derramamento de sangue.

quinta-feira, 1 de junho de 2017

Deputado nega, mas quer legalizar a caça no país, denunciam ambientalistas


Lei prevê que agricultores que se sentirem ameaçados por animais silvestres, como a onça pintada, já em vias de extinção, poderão abatê-los sem serem incriminados. | Foto: CHARLESJSHARP / CC 2.0 / WIKIMEDIA

PL de Valdir Colatto (PMDB-SC) introduz no país reservas de caça e a comercialização de animais oriundos de áreas de preservação, além de autorizar abate dos que supostamente ameacem a agropecuária

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6268/2016, do deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), que reintroduz no país a caça de animais silvestres, o que é proibido no Brasil desde 1967. Embora revestido de retórica legislativa, ambientalistas consideram o projeto uma brutal violência ao meio ambiente e à fauna. Não apenas abre brechas para a caça, mas a torna legal, além de introduzir a comercialização de animais oriundos de áreas de preservação.

“Não tem nada a ver com a caça. Tem a ver com controlar animais que viraram praga. Precisa fazer uma legislação para controlar”, defende Colatto. O parlamentar cita morcego, barata, rato, escorpião e javali, para justificar seu projeto. Segundo ele, são “animais que prejudicam a economia e trazem problemas de doença. O javali traz raiva, peste suína e aftosa, não tem controle nenhum, está solto e entrando nas propriedades”. Pela atual legislação, apenas o javali europeu tem caça permitida no Brasil pelo Ibama, pois o animal não é nativo e é considerado uma praga.

Para ambientalistas, o PL 6268 vai muito além do que diz o deputado. Por exemplo, cria as chamadas reservas cinegéticas, ainda inexistentes no país. “Isso nada mais são do que lugares autorizados para a caça esportiva de animais”, explica Marcio Astrini, coordenador de políticas públicas do Greenpeace Brasil.

Em seu artigo 20, o PL de Colatto diz expressamente que “a eutanásia e o abate de animal silvestre só são admissíveis quando o animal for considerado nocivo às atividades agropecuárias e correlatas, mediante apresentação de laudo comprobatório pelo órgão competente”. Em outras palavras, se uma onça for considerada uma ameaça por agricultores, o abate do animal será respaldado pela lei.

Segundo Colatto, a campanha contra seu projeto “aconteceu porque o Greenpeace colocou (a foto de)
O deputado do PMDB de Santa Catarina Valdir Colatto.
 | Foto: RBA
uma onça atravessando um lago e dizendo que estou autorizando a caça à onça. Não sabem o que estão falando”.

“O que o deputado tenta é culpar o termômetro pela febre”, diz Astrini. “Mas foi ele quem escreveu o PL. Ele deveria assumir o que escreve e dizer que escreveu porque pensa assim. Ele escreve e quer no discurso enganar as pessoas dizendo que o que escreveu não existe.”

Colatto também nega a interpretação de que a “bancada da bala” estaria articulada com a sua, a ruralista, na defesa do projeto, já que o PL incentivaria a venda de armas. “Eu sou favorável à liberação das armas”, reconhece. “Mas dizer que é por causa disso e que estamos trabalhando para liberar as armas… Fazem isso para enganar a população.”

Para Mariana Napolitano Ferreira, coordenadora do programa de ciência da WWF Brasil (ONG que atua pela conservação da natureza), a proposta de Colatto, além de ser clara em seus propósitos, não representa o brasileiro de modo geral. “Quem esse projeto de lei representa? Não representa a sociedade brasileira. É um retrocesso em relação a uma sociedade preocupada com a questão ambiental, que respeita os animais e vê a natureza como um patrimônio do país.”

Mariana destaca o fato de que o PL 6268 regulamenta a caça de animais silvestres, proibida desde 1967, sem um amplo debate com a sociedade. A autorização do abate de animais que supostamente ameacem a produção agropecuária é uma inversão de valores. “Temos que reverter essa lógica: a produção é que está ameaçando as espécies”, afirma. “Hoje, a produção agropecuária se expande cada vez mais, o desmatamento cresce, a fronteira de expansão das atividades humanas deixam animais como as onças cada vez mais isolados. Confinada a uma área pequena, quando chegar perto das propriedades rurais, ela poderá ser abatida.”

Tramitação

O PL 6268/2016 está na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara. Seu relator é o deputado Nilto Tatto (PT-SP), também presidente do colegiado. Segundo ele, pela legislação atual, o Estado tem a prerrogativa de liberar ou não a caça, como ocorre no caso do javali. “Isso é uma coisa dos últimos 50 anos. Antes disso, era privado, quem quisesse caçar era livre para isso. O que Colatto quer é voltar no tempo, tirar do controle do Estado a capacidade de regular a caça”, diz Tatto.

“O pensamento do projeto é o próprio pensamento da bancada ruralista para o conjunto das suas proposições na Casa”, prossegue o relator. De acordo com ele, o PL de Colatto é fruto de “um pensamento articulado entre bancada ruralista e bancada da bala”.

Marcio Astrini, do Greenpeace, destaca o simbolismo do projeto e de sua ideologia. “Esse PL e o comportamento do deputado são simbólicos da bancada ruralista: escrevem coisas e dizem que não é aquilo que escreveram, promovem legislações absurdas em benefício dos amigos e financiadores de campanha. Infelizmente, têm grande participação no caos político que acontece hoje no país e são responsáveis pelo Brasil estar perdendo a crença na política.”

O PL de Colatto é alvo de um ofício da vereadora de Itajaí (SC) Renata Narcizo (SD), enviado à presidência da Câmara dos Deputados. Ela solicita a retirada urgente do projeto, que classifica como “terrível”. “Trata-se de uma imensa agressão contra a fauna silvestre e uma afronta à Constituição”, completa.



Por Eduardo Maretti