quarta-feira, 22 de março de 2017

AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O FIM DE TESTES EM ANIMAIS PARA COSMÉTICOS




Em Maio de 2015, houve uma Audiência Pública, no Senado, para discutir assuntos pertinentes ao PLC 70/14, antigo PL 6602/13, de autoria do deputado Federal Ricardo Izar.

Se sancionado o texto aprovado na Câmara, ficaria autorizado que os testes em animais, para substâncias de efeitos desconhecidos, fossem realizados por cinco anos depois que o método alternativo tivesse sido reconhecido. Motivo pelo qual muitos defensores, juristas, técnicos, promotores de justiça e até juízes, se posicionaram diretamente contra a aprovação do texto em questão.

Em sua fala, o deputado Izar, esclarece que o texto original do projeto de lei, que tinha como foco abolir a utilização de animais em testes para cosméticos, foi alterado pelos órgãos interessados na continuidade dos testes em animais, que queriam um prazo de vinte anos de continuidade dos testes, a contar do reconhecimento do método alternativo e, através de negociação, chegou-se a cinco anos, com a garantia do Governo de que o projeto seria aprovado ainda no ano de 2014, o que não aconteceu.


Na legislação vigente, responde por crime quem submete animais a testes e experimentos dolorosos ou cruéis, incluindo neste rol os testes de cosméticos e de higiene pessoal, quando existirem recursos alternativos. Ou seja, a Lei atual, não dá nenhum prazo para a utilização de animais quando houverem métodos alternativos.


Fica claro também que o autor do projeto pediu ao Senadores a retirada do artigo que autoriza o período de cinco anos, para testes, após o reconhecimento do método alternativo. No entanto, de acordo com as palavras do Senador Cristovam Buarque, se o projeto fosse devolvido para a Câmara, por conta dessa alteração, o avanço seria mantê-lo. ¹


"Mas se essa retirada levar o projeto a voltar para a Câmara e ficar lá por quanto tempo for, ele acha que é um avanço manter a lei dele obviamente. "  O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF).


O Movimento Crueldade Nunca Mais apoiou a campanha do VEDDAS desde a primeira discussão, em 20 de Junho de 2014, para discutir o assunto. Participaram da reunião defensores, um juíz, um promotor de justiça, juristas, biólogos e veterinários, unindo esforços para discutir o retrocesso às garantias conquistadas para a proteção dos animais usados em testes.  


Nesta reunião ficou claro que o texto aprovado na Câmara, proposto pelos órgão interessados na continuidade da vivissecção, é um retrocesso. Um passo para trás. Compartilhamos da opinião de que é melhor esperar anos, por uma lei que proteja realmente os animais, do que aprovar uma lei que retira deles as garantias que possuem em legislação vigente.


No decorrer da campanha contra a aprovação do PLC 70/14, outros técnicos se uniram a nós e redigiram pareceres referentes ao projeto. Acompanhamos a tramitação no Senado por três anos, o George Guimarães foi diversas vezes a Brasília e a campanha obteve êxito. Leia os pareceres, aqui.


Em 22 de Março de 2017, o relatório do senador Randolfe Rodrigues, da REDE, alterou o texto do PLC 70/14, tornando-o de fato um projeto de lei que defende os animais usados em laboratórios, FOI APROVADO na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado. Leia aqui.


Leia abaixo como foi aprovado na Câmara o PL 6602/13, posterior PLC 70/14 do Senado.


AUDIÊNCIA PÚBLICA OCORRIDA EM 26 DE MAIO DE 2015 NA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA DO SENADO


Transcrevo abaixo o que considero os principais posicionamentos sobre o referido projeto de lei. Não publiquei as falas dos defensores dos testes em animais, por motivos óbvios.


Na qualidade de expositores:
  • José Mauro Granjeiro, Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - CONCEA/MCTI; 
  • Thales de Astrogildo e Tréz, Professor do Instituto de Ciência e Tecnologia da Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL/MG; 
  • Vânia de Fátima Plaza Nunes, Diretora Técnica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal – FNPDA; 
  • Márcio Lorencini, Gerente de Avaliação de Produtos e Assuntos Regulatórios do Grupo Boticário; Joel Majerowicz, Assessor da Diretoria de Gestão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; 
  • Frank Alarcón, Representante no Brasil da Cruelty Free International; 
  • George Guimarães, Presidente da ONG Vegetarianismo Ético, Defesa dos Direitos Animais e Sociedade – VEDDAS; 
  • e o Excelentíssimo Senhor Ricardo Izar, Deputado Federal. 
Você pode baixar e ler a transcrição completa, aqui


O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Muito obrigado.

Eu passo a palavra agora à Drª Vânia de Fátima Plaza Nunes. Ela é Diretora Técnica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal.

A SRª VÂNIA DE FÁTIMA PLAZA NUNES - O Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal trabalha com programas e campanhas. E, entre essas campanhas, ele trabalha com a campanha Sem Crueldade, em que um dos temas é exatamente esse que estamos aqui discutindo hoje, que é o fim dos testes com animais para produtos cosméticos. Então, temos parcerias, e uma delas é com a Humane Society, que, na verdade, desenvolve todo esse trabalho pelo País há bastante tempo, com muita qualidade.

Não é a primeira vez que temos a honra de estar aqui com vocês, em Brasília. Temos já o hábito de fazer algumas visitas à Frente Parlamentar Ambientalista, aqui em Brasília.

Falando sobre o tema: testes de cosméticos em animais, esta aqui é uma imagem do início do ano passado, do dia 21 de janeiro, quando nós, do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, estivemos junto ao Governador do Estado de São Paulo pedindo a sanção da lei no Estado de São Paulo, que foi feita graças a esse movimento feito pela sociedade. Se vocês olharem ali no fundo, no sofá, há uma caixa com milhares de assinaturas colhidas de pessoas da sociedade apoiando a sanção do projeto de lei.

Falando um pouquinho sobre testes toxicológicos em animais, eu gostaria que todos vissem que estamos falando sobre esta situação: animais que, na verdade, são utilizados dessa forma.

Nós não devemos esquecer que os animais são seres sencientes, já reconhecidos pela União Europeia, desde o Tratado de Amsterdã, em 1997. E, recentemente, no Reino Unido, mais de 20 dos maiores neurocientistas do mundo, que desenvolveram muitas linhas de pesquisa mostrando a capacidade de senciência e, mais do que isso, de consciência em diferentes graus dos animais, se reuniram e tornaram pública a Declaração de Cambridge, em que eles dizem que as estruturas do cérebro responsáveis pela produção e consciência são análogas em humanos e outros animais. Acho que isso faz com que tenhamos que pensar sobre a decisão que vamos ter em relação a aceitar ou não algumas coisas absolutamente desnecessárias nos dias de hoje.

Aqui, é só para mostrar, não vamos discutir isso. O Prof. Thales conhece isso bem e acabou de falar, assim como o Dr. Granjeiro, a respeito de alguns testes que são feitos. Na verdade, é sobre esses testes que estamos aqui conversando.

Existem limitações científicas nos testes que são feitos com esses animais. Então, como o Prof. Thales falou, espécies diferentes frequentemente possuem suscetibilidade diferente em relação a substâncias químicas. Então, de uma espécie para outra, há diferenças. Isso não é uma imaginação, uma suposição. Isso é um fato amplamente conhecido pela comunidade científica há muito tempo.

Inúmeros e diferentes fatores e incertezas são comumente aplicados por reguladores. Então, constantemente, se pegarmos as bulas dos diferentes produtos ou as explicações que vêm com eles, vemos que há uma quantidade enorme de informações sobre riscos e cuidados que devemos ter no consumo de muitos produtos, especialmente cosméticos, já que esse é o tema da nossa conversa, que usamos no nosso dia a dia. Só para vocês entenderem, por exemplo, fatores baseados em peso corporal, fração do peso corporal, superfície do corpo, taxa metabólica, expectativa de vida, entre outros, foram todos propostos, mas não se chega a um consenso sobre qual é o mais eficiente na previsão. Então, podemos achar que, realmente, é fácil e que tudo está garantido quando usamos os animais para os testes, mas isso não é verdade. Esses fatores e incertezas são simplesmente estimativas conjeturais, com pouco embasamento científico infelizmente.

E será que temos, então, pensando nisso, que continuar usando os animais para testes de cosméticos? Vários países já proibiram esses testes de cosméticos em animais definitivamente. Justificativas éticas, econômicas e comerciais de manutenção de testes de cosméticos em animais nos mostram que, provavelmente, tudo isso é muito frágil.

Existe um forte apoio do público a favor da proibição. E, em 2013 – eu gostaria de lembrar que essa pesquisa foi feita antes da ocorrência da remoção dos animais do Instituto Royal –, logo após a União Europeia e Israel proibirem os testes de produtos e ingredientes cosméticos em animais, foi feita uma pesquisa de opinião no Brasil. E 66% das pessoas entrevistadas, simplesmente, numa pesquisa rápida de sim ou não, se eram favoráveis ou não, eram contra o uso de testes em animais. Então, depois do Instituto Royal, a gente sabe que a nossa sociedade viu, escancaradamente, tudo que acontecia em muitas situações desconhecidas pela população.

Quando nós, então, nos aproximamos da situação que nos trouxe hoje, aqui, para discussão, que é o PLC nº 70, nós precisamos entender que temos dois parágrafos bastante importantes na discussão e é sobre esses dois parágrafos que eu gostaria de conversar agora com vocês.

O §7º diz o seguinte:

§7º É vedada a utilização de animal de qualquer espécie em atividades de ensino, pesquisa e testes laboratoriais que visem à produção e ao desenvolvimento de produtos cosméticos e de higiene pessoal e perfumes quando os ingredientes tenham efeitos conhecidos e sabidamente seguros ao uso humano ou quando se tratar de produto cosmético acabado nos termos da regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Aparentemente, quando a gente olha, tenho certeza de que todos vocês, ao ouvirem, eu li o texto aqui, acharam que estava tudo certo. Mas, na verdade, nós temos problemas no §7º. Nenhuma empresa de cosméticos vai testar um ingrediente que já, sabidamente, é seguro ao ser humano. Isso significa investimento, isso significa diminuir os meus lucros. Então, na verdade, a gente sabe que, num mundo absolutamente capitalista e consumidor como o nosso, qualquer dinheiro que for investido e não for bem aproveitado vai significar prejuízo ou diminuição do lucro. Então, na verdade, esses testes de cosméticos em animais são feitos para avaliar a segurança dos cosméticos. E qual é o conceito, então, de uma empresa de cosméticos testar a segurança de alguma coisa que já está comprovada? Não tem por quê.

Outro problema é que fala sobre produtos cosméticos acabados. Produtos cosméticos acabados não são testados em animais há, pelo menos, duas décadas, já, na União Europeia. De acordo com a Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos, e representa essa Associação 97% do mercado brasileiro produtor, eles próprios admitiram que esses testes já não fazem parte mais da realidade brasileira. Então, nós estamos falando de qual mercado exatamente? Então, o §7º proíbe testes em animais que já não acontecem. Portanto, ele é totalmente inócuo.

Quando nós falamos do § 8º...

A SRª VÂNIA DE FÁTIMA PLAZA NUNES – ... ele diz o seguinte:

§ 8º No caso de ingredientes com efeitos desconhecidos, será aplicada a vedação de utilização de animais de que trata o §7º, no período de até 5 (cinco) anos, contado do reconhecimento de técnica alternativa capaz de comprovar a segurança para o uso humano.

Aqui nós temos problemas também. Por quê? Porque aborda os testes nos quais os animais são realmente utilizados. Então, esse parágrafo, de fato, é o parágrafo que realmente tem problemas muito complicados. Ele, na verdade, fala de testes de ingredientes com efeitos desconhecidos. Diz o seguinte na verdade: ele não obriga as empresas a usarem métodos alternativos para esses testes num prazo de cinco anos, mesmo após o reconhecimento da técnica. Isso quer dizer: há uma técnica nova, mas a empresa tem até cinco anos para, de fato, se apropriar disso e implantar. Ou seja, pelos próximos cinco anos, nós vamos continuar tendo a mesma situação. Levando em conta o que o Prof. Thales acabou de dizer, vai ser muito mais tempo do que isso, porque ele explicou que um teste de validação é muito mais complexo, na verdade, do que isso. Leva de dez a quinze anos.

O que é importante é que ele está em conflito com uma lei já consagrada, brasileira, que é a Lei de Crimes Ambientais, a Lei nº 9.605, que é uma lei de 1998. Olha, uma lei, até, do século passado, do final do século passado, que condena a até um ano de prisão quem realiza experiências dolorosas ou cruéis em animais vivos, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. Ou seja, isto é um retrocesso. Nós vamos, na verdade, "voltar atrás". Não é possível.

(Soa a campainha.)
(Palmas.)



A SRª VÂNIA DE FÁTIMA PLAZA NUNES – É inadmissível.

Uma outra coisa que o §8º tem de problema é que ele afirma a necessidade de técnica alternativa capaz de provocar a segurança para uso humano. Ele afirma, de forma implícita, que testes em animais são capazes de fazer essa comprovação, de segurança para uso humano, o que, na verdade, é tendencioso e falacioso. Ou seja, com o uso das palavras, tenta-se construir o pensamento de que: sem os animais, não dá, todo mundo terá problemas; com os animais, é absolutamente seguro. E sabemos que isso não é verdade. Não somos nós quem estamos dizendo, são os trabalhos sérios e adequados que estão disponíveis não só na ciência brasileira, onde temos muita coisa, mas em outros países.

E mais, introduz um regime especial para empresas de cosméticos: que tenham prazo de até cinco anos para usar os métodos alternativos, enquanto para pesquisadores do setor farmacêutico, por exemplo, o uso de alternativas não tem prazo, ou seja, existe um conflito de interesse dentro da própria questão da experimentação. E isso é inaceitável.

Se estamos falando em ética, respeito, responsabilidade, conhecimento científico, direito científico, alguma coisa está errada no que está proposto. Vocês podem ter certeza de que, se este PL for aprovado da forma como está, as pessoas vão se apropriar, com tudo isso que está aí, porque é muito claro para uma pessoa que tenha o mínimo do conhecimento e do entendimento do concatenamento que foi feito de palavras dentro dessa proposição desses dois parágrafos.

Então, só para lembrar aos senhores, a União Europeia, um dos grandes mercados consumidores daquilo que o mundo produz, já tem a proibição de venda e fabricação de cosméticos testados em animais desde março de 2013, ou seja, temos 26 meses de atraso em relação ao mercado competidor que está aí fora, e o País está mais do que nunca precisando ganhar esse mercado.

Quando pegamos a legislação da Anvisa, apoiada pelo Concea, como o Dr. Thales falou, tivemos a publicação de 17 métodos recentemente, amplamente reconhecidos e empregados, entretanto, muitos desses métodos já eram disponíveis há muito tempo, muito antes disso, ou seja, continuamos atrasados, podíamos ter feito isso na semana seguinte à suspensão pela União Europeia, mas, na verdade, estamos falando de interesses que, muitas vezes, não conseguimos entender.

Eu queria dizer que as mudanças só ocorrem devido às restrições dos mercados consumidores dos países importadores. Acordos multilaterais de caráter econômico são importantes, é claro que são. Mas se fazemos isso simplesmente dentro dos gabinetes, sem que a sociedade possa optar por aquilo que ela quer escolher, como ficamos?

Se mantivermos esta lei como ela está, quais são os riscos que corremos? Manter uma atividade passiva até a validação dos métodos alternativos. Vamos autorizar, de fato, as empresas a continuarem a usar os animais para testes, legalmente vamos fazer isso. E vamos manter ad aeternum o uso, sem se preocupar com o desenvolvimento de testes, avaliações seguras e alternativas ao uso dos animais.
Testes em animais não são capazes de prever os efeitos em humanos de maneira segura, isso é definitivo, senhores. O Dr. Thales falou bastante, eu repeti várias vezes, e vocês precisam ter isso claro na mente de vocês neste momento. Não temos métodos alternativos para alguns testes de toxicidade a longo prazo. Então, dizer que, de fato, o uso de animais vai garantir, de novo, não vai garantir. Menos de 0,1% dos produtos necessitam de testes novos para componentes. Será que temos tantos produtos assim que precisam ser pesquisados como uma coisa inovadora, com a grande quantidade de produtos que já temos, com um mundo tão complexo e delicado do ponto de vista de destinação de resíduos?

Métodos e testes in vitro crescem, em média, 15% ao ano, não é só uma questão ética e científica, é também uma questão de caráter econômico. Muitas tecnologias já estão disponíveis. O custo de implantação disso pode ser muito baixo, o que precisa é que as pessoas realmente se disponibilizem a sair do discurso e ir para a prática.

O que leva à busca das inovações e de novas técnicas é a proibição de qualquer uso dos animais como modelo de testes através da lei, ou seja, precisamos de uma lei que proíba definitivamente e imediatamente o uso dos animais em testes de produtos cosméticos.

Finalmente, inúmeros e eficientes métodos alternativos reconhecidos já foram desenvolvidos e validados. Precisamos, então, de uma proibição efetiva, sem brechas, num prazo razoável, e um verdadeiro incentivo para que as empresas desenvolvam e usem métodos alternativos.
Acabar com o sofrimento e a crueldade com os animais é exatamente o que temos de fazer e temos conhecimento e capacidade de fazer isso.

Existem alguns pontos que aqui nós vamos deixar como sugestão. Caso as pessoas queiram, nós temos toda a disponibilidade de encaminhar isso, de sentar para discutir, na maior humildade e simplicidade possível, que seria proibir totalmente os testes em animais para cosméticos imediatamente, testes proibidos em animais para componentes ou produtos cosméticos acabados – isso tem que ficar bastante claro –, definir claramente o que é um produto cosmético, e proibir a venda de componentes e produtos acabados, testados em animais, evitando que os testes ocorram em outros países. Ou seja, ninguém vai sair endossando práticas de outros países para o consumo aqui no Brasil. A gente não quer que territórios deste Planeta sejam usados para isso. Está certo? Então, existe uma ética e uma responsabilidade por todos os animais, e não apenas por alguns. E é lógico que a gente sabe que isso tem que ser avaliado e discutido nos mercados de exportação de produtos brasileiros, sem dúvida alguma, então com um prazo adequado.

Então, aqui temos uma proposta que nós podemos encaminhar. Eu não vou ler, pelo adiantado da hora, para todos vocês. Mas seriam três novos parágrafos substituindo, na verdade, os dois parágrafos que estão propostos, de alteração, hoje em dia.

Portanto, senhores que estão aqui hoje, eu espero que vocês escutem os animais sempre. Aqui nós estamos pedindo que vocês escutem o que eles dizem para nós todo o tempo em relação ao uso desses animais no teste de produtos para a indústria cosmética. Mas os animais precisam ser ouvidos em muitas outras práticas onde eles são usados e abusados sob diversas alegações da nossa cultura, da nossa necessidade como espécie superior às demais do Planeta.

Eu agradeço a todos pela oportunidade de estar aqui e trazer algumas pequenas informações para todos. Muito obrigada. Gratidão. (Palmas.)

O SR. RICARDO IZAR (PSD - SP) – Está bom. Obrigado, Senador.

Eu queria só, antes, me apresentar. Eu sou Ricardo Izar, sou Deputado Federal. O Senador Hélio já me conhece, somos do mesmo Partido e nós vimos trabalhando bastante, com a Frente Parlamentar, algumas políticas públicas de animais que nunca foram assunto aqui e na Câmara dos Deputados. Há muitos anos não era votado um projeto de lei que dizia respeito a animais na Casa. A Simone acompanha direitinho, ela sabe disso.

Nós abrimos uma porteira com esse PL nº 6.602. Eu acho que, de qualquer forma, independente de pessoas concordarem ou discordarem, ele foi o primeiro projeto a ser votado no plenário da Casa que fala de direitos dos animais. Isso foi um ganho. A gente já tem acordados mais alguns projetos que devem vir para plenário nos próximos meses, e tudo graças, até, à polêmica causada pelo PL nº 6.602. Eu acho que ele serviu como um projeto pioneiro.

No início, quando a gente apresentou esse projeto, ele bania totalmente o teste em animais para desenvolvimento de produtos cosméticos. O texto era simples e contemplava todo o tipo de ingrediente. Depois, quando houve a questão do Instituto Royal, aquelas manifestações, até a Luisa Mell nos ajudou, na época, ela divulgou o pedido de votação desse projeto de lei. E o Henrique Alves, que era o Presidente da Câmara, nos chamou e disse: "Ricardo, nós vamos votar esse seu projeto, porque eu estou recebendo muitos pedidos da sociedade". Então, daquele ponto em diante, a gente começou as tratativas de votação. E nós esbarramos nas tratativas que a gente fez com a Anvisa e com o Concea. Foram tratativas longas, demoradas. No início, o que foi proposto pelo Concea foram vinte anos de prazo para a validação dos testes. E a gente foi, em uma tratativa, tentando diminuir isso ao máximo, e a gente só conseguiu, no texto, manter os cinco anos.

A questão de novos ingredientes, o que ninguém está falando aqui, são fatos, são números. A gente fez um levantamento no mercado e, na Europa hoje – isso o Frank vai poder falar melhor do que eu –, apenas 1% dos produtos cosméticos desenvolvidos são feitos com novos ingredientes. Todos os outros são feitos com ingredientes já conhecidos. Aqui no Brasil, esse número é um pouco maior, chega perto de 10%.

Então, com esses dados na mão, é que nós resolvemos aceitar e negociar a questão dos vinte anos para os cinco anos, quando foi formatado o acordo.

Eu concordo com tudo o que a Drª Vânia colocou aqui, menos em um ponto. A Lei de Crimes Ambientais não é alterada com esse projeto. Pode até ter gente que fala que sim, mas eu nunca vi laboratório nenhum, no Brasil, ser fechado, porque estava infringindo a Lei de Crimes Ambientais. Eu vi, sim, o Instituto Royal ser fechado por causa de uma representação de minha autoria na Procuradoria Geral da República, por apropriação indébita de recursos federais. Por isso, sim, foi fechado o Instituto Royal.

Então, vamos deixar bem claro que essa Lei de Crimes Ambientais, sendo alterada ou não, não funciona no Brasil. Assim, o que a gente tem que ver é a questão dos testes em animais. Essa questão dos testes em animais não é o meu sonho, não é o que eu queria nesse projeto de lei. Eu a queria como a gente apresentou, mas eu percebi que é impossível. Então, eu vou deixar agora na mão do Senador Cristovam Buarque, que é o Relator, a decisão.

Eu acho que o Governo fez um acordo com a gente que não cumpriu, Senador. Ele prometeu para a gente que, se a gente votasse daquele jeito o texto, ele seria aprovado no ano de 2014. Isso seria um ganho e, pelos números, a gente estaria salvando 90% dos animais utilizados em desenvolvimento de produtos cosméticos. Não foi cumprido o acordo, o Governo não fez votar isso, mudou até o Relator – era o Senador Ricardo Ferraço, agora, passou para as suas mãos. Então, se o senhor quiser atender as emendas e fazer o projeto do jeito que a gente queria, fica à sua disposição. Mas o senhor, mais do que eu, com muito mais experiência, sabe que, quanto à probabilidade de esse projeto voltar para a Câmara e ser aprovado, a gente vai ter que esperar quatro, cinco, seis, vinte anos, talvez, enquanto, de uma forma ou de outra, ele sendo aprovado do jeito que está, estaria começando a salvar uma parte dos animais.

Agora, eu concordo que existem, dentro da proteção animal, os bem-estaristas, os abolicionistas. Eu não sou nem um nem outro. Eu estou lutando para poder salvar de animais, e, como esse projeto salva um pouco de animais do jeito que está, por mim, eu manteria o texto como está e deixaria ser votado no Senado e já promulgada logo a lei. E entraria, na sequência, com novos projetos de lei, em que a gente contemplaria todos os tipos de ingredientes, instituições de ensino, como a gente já fez com materiais de higiene, de limpeza, etc. e tal.

Queria passar a palavra ao Frank Alarcón.


O SR. FRANK ALARCÓN – Obrigado.

Apresento-me. Meu nome é Frank Alarcón. Eu falo em nome da organização sem fins lucrativos Cruelty Free International, que foi a organização que conduziu o banimento de testes animais na cosmética na Europa, após uma luta de 20 anos, e que enfrentou, naturalmente, todas as resistências que estamos vendo serem enfrentadas aqui no Brasil.

Essa audiência, eu acho que ela veio muito oportunamente a acontecer, porque ela está mostrando, claramente, através dos discursos dos integrantes do Governo Federal presentes à Mesa, que é o Governo Federal, na pessoa da Anvisa, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do CNPq, que bloqueiam e que impedem a implementação de um banimento imediato do uso de animais na cosmética.

Como todos ouviram na fala do representante da Concea, da Anvisa, dizem que os testes alternativos, hoje, não são possíveis de serem implementados sem o uso de animais. Inclusive, eles plantam a ideia e deixam muito claro que testes alternativos, para eles, são testes que seguem a filosofia dos três erres: a da substituição, do refinamento e da redução, ou seja, são testes que ainda empregam animais, ainda que eventualmente em menor número.

É desejo de todos aqui nessa audiência e da sociedade que o uso de animais seja completamente abolido na produção e desenvolvimento de cosméticos. Eu acho que isso é indiscutível. Justamente por causa disso, por ter reconhecido no projeto do Deputado Ricardo Izar, na sua origem, que, ainda que simples, ele buscava essa proibição plena, iniciamos uma conversa, uma tratativa com o Deputado, e, qual não foi a surpresa, encontramos grande resistência no Palácio do Planalto para poder implementar tudo isso que a Drª Vânia e o Dr. Tales falam, e que, naturalmente, é desejo da entidade que eu represento, até porque nós, da entidade, trabalhamos no mundo inteiro com essa meta.

Estamos agora trabalhando no Parlamento russo, no Congresso americano. Conseguimos o banimento, agora, na Nova Zelândia, em maio. Conseguimos o banimento na Índia. Na Tailândia, já concordaram que, até 2017, eles vão acabar com os testes em produtos acabados; em ingredientes eles ainda têm que se capacitar. No Vietnã, eles proibiram o teste Draize, mas os outros eles ainda permitem.

Ou seja, é muito claro que a resposta mundial à proibição de uso de animais na cosmética é variável, como é parte da agenda. Até porque nós conseguimos isso em 28 países na União Europeia, seria absurdo imaginar que a Cruelty Free International no Brasil tivesse outro objetivo que não esse. Aliás, toda essa polêmica da questão do 6.602 serviu para alimentar justamente a abertura de novas frentes de negociação e de proibição, inclusive em outros países da América Latina.

Volto a frisar que está muito claro que a interferência do Governo Federal na mudança desse projeto, que, originalmente, pedia, simplesmente, o fim de uso de animais em produtos cosméticos, criou toda essa polêmica. Portanto, entendo que este momento é propício justamente para deixar claro quais são os atores que estão jogando nesse jogo cruel de abuso de animal.

Talvez o representante do Boticário possa nos dar um panorama um pouco mais realista da quantidade de ingredientes novos que são usados na indústria que ele, obviamente, representa.

Na Europa, a quantidade de ingredientes novos introduzidos em produtos cosméticos gira em torno de 1% e percebo que existe um desconhecimento muito grande da legislação europeia que implementou a proibição do uso de teste de animais na cosmética.

Por exemplo, a lei europeia não proíbe que ingredientes de uso amplo, que não sejam exclusivos da cosmética, sejam testados em animais. A proibição vale para produtos exclusivamente cosméticos, exclusivamente usados na cosmética. Nesse sentido, os ingredientes fabricados pelas indústrias, quando são gerados, sequer têm um objetivo claro de onde vão se encaixar na vasta indústria humana: alimentícia, farmacológica, bélica, cosmética.

O desenvolvimento de novos ingredientes é um processo custoso, caro, demorado e que não garante um sucesso mercadológico a quem os está desenvolvendo. Cosméticos, na sua essência, aparentam-se muito com receitas de bolo. Um bolo, por exemplo, é composto de ingredientes muito conhecidos: a farinha, o açúcar, alguma essência, no caso daqueles que ingerem ovos, ovos; mas os diferentes bolos que se encontram no mercado são resultado de diferentes combinações desses produtos que são sabidamente seguros ao uso humano. Cosméticos são, na sua essência, novas organizações, novas misturas de produtos que já se conhecem, que são sabidamente seguros ao uso humano, e, muitas vezes, cosméticos apenas são reapresentações de produtos que já se conhecem, em proporções já conhecidas, com um novo nome. O representante de O Boticário talvez possa corroborar com essa minha fala ou discordar dela.

Concluindo, entendo que emendas a esse projeto são sempre muito bem-vindas. Naturalmente, eu acho que ninguém teria coragem de dizer o contrário, até porque queremos todos o fim absoluto e imediato do uso de animais em cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumaria e assemelhados. Na verdade, a campanha é muito maior: queremos o fim do uso de animais em produtos sanitários. A Cruelty Free International tem como meta o fim do uso de animais em experimentação. Esse é o logo dela e essa é a tradição dela há mais de cem anos, na Inglaterra. Com o banimento, em 2013, ela entendeu que era estrategicamente correto, neste momento, começar a trabalhar amplamente, no mundo inteiro, buscando essa proibição, a que, naturalmente, ela encontra resistências, como está claro aqui, no caso do Governo brasileiro.

Emendas, entendo que são bem-vindas, mas, por outro lado, o Senador Cristovam Buarque, o Deputado Ricardo Izar e todos os outros Parlamentares aqui sabem que quando existem emendas, esses projetos, muitas vezes, caem num limbo e nunca mais são resgatados. A questão de ordem aqui é a seguinte: queremos salvar 100% dos animais, certamente esse é o nosso desejo. Na prática, o que é possível? A nossa experiência na campanha e no mundo inteiro, inclusive na Europa, onde hoje a proibição é total, para o caso de produtos acabados e cosméticos, ingredientes cosméticos, é que isso veio de uma forma gradativa. Foi demorado, foi doloroso, foi horrível, mas, a partir do momento em que determinadas parcelas dessa proibição eram contempladas, animais eram poupados de sofrimento absurdo e da ineficácia dos testes de segurança toxicológica. E certamente a Anvisa, o Concea, o MCTI discordam desse ponto de vista. A fala deles foi muito clara com relação a isso.

Então, a pergunta que a sociedade tem que fazer é: o que nós queremos? Uma proibição 100%? Certamente. Quando ela acontecerá, com esse posicionamento do Governo Federal? Sejamos sinceros. Acontecerá em dois anos, em quatro anos, em dez anos? Entendo, portanto, que a discussão que se planta é: queremos salvar uma parcela desses animais, 10%, 50%, 70% a 100%, e o que efetivamente acontece. A Cruelty Free International conseguiu resultados concretos de proibição e, no caso, de salvamento de animais.

Naturalmente... Os Estados Unidos, por exemplo, que são um poderio na indústria cosmética, resistem de toda forma a poupar que seja 1%. O texto do Deputado Ricardo Izar, na forma como foi alterado pelo Governo Federal, permite que um percentual talvez desprezível para os nossos desejos seja poupado. Cabe, então, ao Senador Cristovam Buarque e aos seus assessores entenderem se na forma como está é um ponto de partida para o melhor, que deve ser buscado sempre – certamente não devemos parar por aí –, ou se devemos fazer com que esse projeto emendado retorne à Câmara para que depois volte ao Senado sabe-se lá quando.

Essa é minha fala.

Obrigado.

O SR. GEORGE GUIMARÃES – Serei breve, Senador. Obrigado, Thales, pela solicitação.

Obrigado, Senador, pela permissão. Senador que eu já admiro de outras frentes de luta.

Meu nome é George Guimarães. Sou presidente da ONG Veddas e estou aqui hoje, na verdade, representando 32 organizações não governamentais que estão participando junto à campanha "#alterapl6602", que foi lançada logo após a sua aprovação na Câmara. Eu também faço parte da comissão permanente antivivisseccionista da Assembleia Legislativa de São Paulo. Hoje, no Estado de São Paulo, é proibido o uso de animais para fins cosméticos, ponto. Sem prazos. Também trago aqui e vou entregar logo mais, Senador, 15.900 assinaturas pedindo que o PL seja alterado, em especial em relação ao §8º.

Eu fiquei muito feliz em escutar a colocação dos dois Senadores aqui sobre a sensibilidade deles em relação aos animais, apesar de eles terem saído, infelizmente. Também não duvido da sensibilidade que o Deputado Ricardo Izar tenha, e da intenção inicial dele em relação ao PL. Porém, há uma confusão grande, como o senhor já percebeu. Parece que todos aqui na mesa estão favoráveis a que os testes sejam reduzidos ou eliminados. No entanto, há aquela visão de que esse PL seria um retrocesso, portanto não está de acordo com os interesses dos animais. E há alguns poucos que defendem que é melhor o PL passar como está. Ele não está protegendo os animais. Essas pessoas que assinaram aqui... Foi nesse teor, de que é um retrocesso, como a Drª Vânia bem expôs. Os pareceres a que eu me referi – que já estão no seu gabinete, mas eu vou entregar novamente – são escritos por promotores de justiça, juízes, biólogos, químicos e advogados, e todos eles demonstram, pontuam, por exemplo, em relação ao excludente de ilicitude, que há, sim.

O art. 32 hoje criminaliza a prática quando há métodos alternativos. Se ele é aplicado ou não é uma questão de falha do Executivo. Tornar o art. 32 mais fraco ou inaplicável não faz com que ele fique mais forte. O Deputado me perguntou antes: "quero ver onde já foi proibido, onde o 32 já funcionou". O primeiro laboratório de vivissecção que foi fechado no Brasil, em junho de 2006, foi fechado pelo Veddas, utilizando o art. 32. Isso foi ainda antes da Lei Arouca, pouco antes da aprovação da Lei Arouca. Hoje a gente já não consegue mais pelo mesmo caminho, porque a Lei Arouca, que criou o Concea, regulamenta e portanto permite que a vivissecção seja praticada com mais tranquilidade.
Outra coisa que eu queria pontuar: fica claro que a Anvisa e o Concea defendem o PL. O Deputado deixou claro, em várias entrevistas, conversas nossas e reuniões, que o PL foi escrito em conjunto. Lembro que ele falou em nove pessoas estavam na mesa, o Ministério de Ciência e Tecnologia, o Concea, a Anvisa. Portanto, as pessoas que escreveram o PL são pessoas que têm interesse na vivissecção. Então, de fato é de admirar que haja alguma confusão sobre se o PL protege animais ou não. O PL, como está, não protege os animais.

Não existe nenhuma entidade, Senador – eu vou repetir –, não existe nenhuma organização não governamental registrada no País que defenda o PL como ele está. Nós temos uma organização, que é internacional, estrangeira, que defende o PL como ele está. Todas as organizações que já atuam há décadas no País – todas, sem exceção – defendem que o PL seja emendado, defendem que ele é um retrocesso, que ele cria um excludente de ilicitude.

Além disso – não foi apresentado –, o PL também reverte leis estaduais. Logo após o Instituto Royal, começaram a aparecer leis estaduais e municipais. O Concea e o Ministério da Ciência e Tecnologia precisavam, de alguma maneira, frear isso. Daí veio essa primeira emenda, ainda na Câmara, ao PL. São Paulo, rapidamente, em novembro de 2013, criou uma lei. Hoje, é proibido no Estado de São Paulo. Então, com a lei federal permitindo os cinco anos, deixa de ser crime no Estado de São Paulo, porque apenas a União pode versar sobre aquilo que é crime. Hoje, no Estado de São Paulo, é proibido teste de cosméticos. Com essa lei, vai passar a ser permitido novamente.

Aqui há esses pareceres, inclusive um é de um juiz que fala muito bem sobre isso. Vou deixar com o senhor. Não é a minha opinião, simplesmente. Não é uma questão de crença se o PL, como está, é prejudicial ou não aos animais. Ele é definitivamente um retrocesso.

Eu escutei aqui uma fala segundo a qual é importante ir de maneira gradativa. Ainda que se concorde com isso, não é o caso, porque "gradativo" é no sentido de avanço. Esse PL não está sendo gradativo, ele é um passo para trás. Portanto, a opinião de quem assinou isso aqui, das ONGs que estão participando desta mesma campanha, e dos pareceres, como o senhor e outros membros da Comissão poderão ver, é de que o PL como está não defende os interesses dos animais; e se ele vai ser emendado e vai ficar 30 anos esquecido no Congresso, é melhor não fazer nada do que dar um passo para trás, porque hoje ele é, sim, um retrocesso.

Para finalizar, como eu disse, eu acredito na intenção inicial do Deputado Ricardo Izar. Nós tivemos diversas oportunidades, inclusive nos reunimos na Assembleia de São Paulo em conversas particulares, em conversas em que eu coloquei o megafone de lado na frente do gabinete dele quando ele nos convidou para conversar, e, nessa época aí, pré-eleição, essa reunião foi em agosto, eu me lembro, ali na Assembleia Legislativa de São Paulo, estavam presentes outras ONGs, juízes, biólogos. O Deputado compreendeu... refletiu e comprometeu que o art. 8º precisaria, sim, ser suprimido. Naquela época de eleição, fez essa promessa, e eu escuto hoje o Deputado dizer que gostaria que a lei passasse como está. A argumentação anterior é de que é melhor assim do que nada. Parece que, à época, o Deputado entendeu que precisaria ser suprimido, mas hoje escutei uma opinião diferente.

Então, Senador, agradeço por esta oportunidade de me expressar. Eu espero que o senhor e outros membros tenham a oportunidade de olhar, sim, de maneira mais detida, porque essa confusão aparente vai se tornar mais clara, no sentido de que não existe nenhuma organização nacional que defenda o PL como está e existe uma série de especialistas, de juristas, inclusive, que apontam erros graves no texto atual.

Agradeço.

O SR. GEORGE GUIMARÃES – ...(Fora do microfone.)... o argumento de que, se não passar assim, vai voltar e pode levar anos. A nossa posição é de que é melhor que leve anos do que passe como está, porque será um passo para trás.

O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Obrigado.
Deixe-me dizer aqui: eu interpreto a posição do Deputado muito claramente. A retirada deste §8º melhoraria. Ele defende isso.

O SR. RICARDO IZAR (PSD - SP. Fora do microfone.) – Eu pedi a retirada.

O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Mas se essa retirada levar o projeto a voltar para a Câmara e ficar lá por quanto tempo for, ele acha que é um avanço manter a lei dele obviamente. E eu tenho certeza de que, se a gente convencê-lo e a mim também, antes, de que é um retrocesso, é bem capaz de ele próprio querer que a gente faça isso.


*GRIFOS NOSSOS









1 - Os projetos de lei devem ser aprovados na Câmara e no Senado, antes de ir à sanção. Se um projeto de lei, originário da Câmara, tiver seu texto alterado no Senado, ele será devolvido à casa de Origem para ser apreciado novamente, se aprovado vai à sanção, se modificado, volta ao Senado. Ou seja, o mesmo texto tem que ser aprovado pelos Deputados Federais e Senadores.

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