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Mostrando postagens de Março, 2017

LEI DA CASTRAÇÃO - Mais um golpe nos animais

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O presidente Michel Temer sancionou, em 30/03/17, a Lei 13426/17, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.

Tramitando desde 2003, o projeto de lei original foi modificado por várias vezes durante este período, entre as modificações estavam:
Artigo 1º - autorização para que outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal, seja usado em lugar da esterilização cirúrgica, inclusive castração química. 
Artigo 4º - a retirada da obrigatoriedade do Ministério da Saúde de indicar prazo para que os municípios se adaptassem à |lei.
Artigo 6° - a obrigatoriedade do Ministério da Saúde regulamentar a lei.

O curioso nos vetos do Temer, para a castração de animais, é o fato de que ele atendeu a sugestão vetos dos Ministérios da Saúde, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda. No entanto, com relação a Lei que elevou a Vaquejada à condição de Patrimônio Cultural Imaterial brasileiro, ele ignorou completa…

A importância do ativismo para a defesa dos animais

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"A Sociedade civil é a base de todas as relações, econômicas, culturais, sociais e ideológicas, de onde emanam os conflitos que demandam soluções políticas e, ao mesmo tempo, de onde emanam alternativas para a solução de conflitos surgidos na órbita política. É parte de um todo, voltado ao bem estar comum".  Pode-se afirmar que a "Sociedade civil organizada" é uma parte da sociedade civil que se organiza na luta por maior inserção na atividade política, legitimada, principalmente, pela ocorrência de duas determinantes: a impossibilidade de resolução dos grandes problemas, que hoje assolam a humanidade, através de ações apenas governamentais ou de mecanismos de mercado; e em função da atual situação de descrédito nos sistemas de representação política." Ivan Claudio Marx
Os animais estão inseridos no capítulo de Meio Ambiente da Constituição Federal, tendo seus direitos garantidos, sem qualquer descriminação de categoria. Estão ainda protegidos por Leis Federais…