quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

Delegacia Eletrônica para denunciar crimes contra animais começa a funcionar em São Paulo



Já está em pleno funcionamento a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa), para receber denúncias de maus tratos e abusos contra animais, pela internet. A Secretaria da Segurança Pública, a partir desta quarta-feira (7/12), disponibiliza em seu site um campo para registrar esses crimes. 

“Tenho certeza que a DEPA trará um enorme benefício para toda comunidade que, com rapidez e eficiência, poderá denunciar os maus tratos”, afirmou o secretário da Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho.

A Depa foi criada com base na lei nº 16.303/16, sancionada em 6 de setembro deste ano pelo governador Geraldo Alckmin.

Como registrar

No campo da Delegacia Eletrônica, há agora uma opção para registrar o boletim de ocorrência. Ao clicar na "patinha”, a pessoa é direcionada ao site da Depa.

No sistema, o denunciante deve preencher os dados pessoais, mas pode optar por registrar de forma anônima. A notificação do crime deve conter data e hora aproximada do fato, o endereço completo e o nome ou apelido do autor do delito, se houver.

A classificação dos animais será preenchida de acordo com as espécies, como cão, gato, pássaro etc. Também será possível informar o porte do animal. Todas as características fornecidas irão auxiliar a apuração policial.

Além dessas alternativas, o interessado pode comunicar modelo e placa de possíveis veículos envolvidos.

Durante a comunicação do crime, o denunciante deverá elaborar um breve relato da ocorrência e poderá anexar fotos ou vídeos, ou até apontar um endereço de página da internet, caso o próprio autor divulgue o fato.

As queixas serão encaminhadas para investigação nas delegacias responsáveis pela região onde o crime aconteceu.

Caso o ato esteja acontecendo, o denunciante deve ligar para a PM por meio do telefone 190. 


Como denunciar:

A pessoa que testemunhar a ocorrência de um crime de maus tratos contra animais deve, imediatamente, acionar a polícia pelo 190 informando que está presenciando um crime, cabe ao policial que atender a ocorrência conduzir a pessoa que cometeu o crime a delegacia para que seja feito um Termo Circunstanciado, quando o fato já tiver ocorrido a pessoa deve comparecer à delegacia mais próxima com provas testemunhais e materiais e denunciar o fato, nos dois casos deve ser citado o artigo 32 da lei Federal 9605/98, ou entrar em contato com a DEPA e realizar a denúncia eletrônicamente. 

No entanto, ainda não temos informações suficientes sobre os atendimentos das denuncias realizadas por este meio.

A Lei Federal 9605/98 em seu artigo 32 caracteriza os atos de crueldade e maus tratos como crime e o Decreto Federal 24645/34 tipifica o que é considerado "maus tratos", informa que "todo animal é tutelado do Estado" e obriga as autoridades a prestarem aos membros das entidades protetoras de animais o auxilio necessário. Portanto as normas se complementam.

Nos dois casos é importante voltar no uma semana depois para representar a ocorrência. Junte todo tipo de provas que você puder: fotos, filmagens, testemunhos de outras pessoas, etc.

É importante você levar uma cópia da seguinte lei, clique para ter acesso:


Se você for à delegacia não aceite que seja lavrado Termo Circunstanciado de Preservação de Direitos. Em muitos casos o Delegado registra a ocorrência como preservação de direitos, mas não há previsão deste artigo no Código Penal. Isso acarreta no arquivamento imediato do TC e na Não investigação dos fatos.

Caso você considere que não recebeu um atendimento satisfatório (o que é muito comum em casos de maus tratos a animais), você pode protocolar no cartório da delegacia uma notícia crime: que é o meio pelo qual a autoridade toma conhecimento do possível fato delituoso e consequentemente instaura o inquérito.  O Direito da petição cabe a qualquer pessoa, física ou jurídica, por indivíduo ou grupo de indivíduos, por nacionais ou estrangeiros e pode ser dirigido a qualquer autoridade do Legislativo, do Executivo ou do Judiciário, que tem o dever de se pronunciar sobre ela, acolhendo-a ou não, com a devida motivação

Fontes: ANDA e Instituto Nina Rosa


Maltratar animais é crime! 
Não se cale, denuncie.

Com informações de SSP

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