quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

Florianópolis proíbe produção e comercialização de foie gras

Em agosto de 2015, pelo menos 50 pessoas protestaram em frente a um restaurante de Florianópolis, que organizava um festival com a iguaria
Foto: Charles Guerra / Agencia RBS
O prefeito Cesar Souza Jr sancionou no dia 12 de dezembro a lei complementar 593/2016 que proíbe a produção e a comercialização de foie gras. O projeto de lei complementar é de autoria da vereadora recentemente eleita Maria da Graça Dutra (PMDB), que fez a proposição quando exercia a suplência no legislativo há um ano. Em Santa Catarina, outra cidade que veta o consumo do fígado inchado de gansos, patos e marrecos é Blumenau, enquanto São Paulo e Sorocaba são os exemplos no restante do país. 

A matéria legislativa deixa claro que "fica proibida a produção e a comercialização de Foie Gras, in natura ou enlatado, nos estabelecimentos comerciais situados no âmbito do município de Florianópolis". Sobre as infrações cabíveis, a emenda garante que o descumprimento implicará ao infrator as sanções previstas pelo órgão fiscalizador responsável, a Vigilância Sanitária. A vereadora Maria da Graça reforça a importância do projeto. 

— O nosso processo civilizatório é muito lento e difícil, mas é imparável. Tenho a convicção de que o século 21 será de liberação dos animais. Nós vamos começar a olhá-los como seres, como vidas. Minha presença na Câmara é para garantir que Florianópolis acompanhe esse processo de civilização.

A carne utilizada no foie gras é o fígado de pato ou ganso, que em situação de superalimentação do animal, se torna mais amanteigada e saborosa para quem aprecia o corte. Mas o método de engorda, que costuma ser aplicado, é fortemente criticado por ativistas em defesa dos animais e pela Sociedade Vegetariana Brasileira (SVB).

— A pessoa não pode fazer qualquer coisa para saciar o consumo. Claro que por não ser algo ilegal, não podemos impedir as pessoas de tomar suas decisões. Nosso trabalho agora é conscientizar, mas defendemos a proibição do consumo e da produção por entender que o método de produção não é ético — argumenta Marly Winckler, presidente da Sociedade Vegetariana Brasileira (SVB) e vice-presidente da União Vegetariana Internacional. 

No Brasil existem três empresas que produzem foie gras: Villa Germania, em Indaial, Santa Catarina; Chez Pierre, em Cabreúva (SP) e Agrivert, em Valinhos (SP). Marcondes Moser, diretor de operações da empresa catarinense, não se preocupa com os protestos. Há 16 anos, a empresa observou que o país já importava o produto, e por já trabalhar com patos Pequim em grande escala, decidiu também investir na produção do foie gras.

O método criticado pelos defensores dos animais e que sustenta as leis que tramitam em municípios brasileiros se refere à alimentação forçada a que patos e gansos são submetidos, na maioria dos casos, para terem seus fígados engordados. Após serem alimentados durante cerca de três meses à base de milho e farelo de soja, os animais recebem um composto de milho cozido (amido). Esse composto é inserido à força através da boca e garganta do animal e acelera o acúmulo de gordura em seu organismo. Após a engorda, o animal é abatido, e o fígado, com cerca de 500g e coloração amarelada, é separado e comercializado.

O processo é antigo e remete a ano 2.500 a. C. no Egito, quando a iguaria era apreciada pelo faraós. Nessa época, os egípcios perceberam que as aves tinham o fígado mais macio e saboroso quando estavam gordas e preparadas para as migrações. Ao longo dos séculos, o foie gras foi disseminado pela Europa e se tornou tradicional na culinária francesa. Porém o método de engorda, por vezes considerado cruel, já foi proibido em diversos países como Argentina, República Tcheca, Dinamarca, Finlândia, Alemanha, Noruega, Israel.


Com informações DC

quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

Delegacia Eletrônica para denunciar crimes contra animais começa a funcionar em São Paulo



Já está em pleno funcionamento a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa), para receber denúncias de maus tratos e abusos contra animais, pela internet. A Secretaria da Segurança Pública, a partir desta quarta-feira (7/12), disponibiliza em seu site um campo para registrar esses crimes. 

“Tenho certeza que a DEPA trará um enorme benefício para toda comunidade que, com rapidez e eficiência, poderá denunciar os maus tratos”, afirmou o secretário da Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho.

A Depa foi criada com base na lei nº 16.303/16, sancionada em 6 de setembro deste ano pelo governador Geraldo Alckmin.

Como registrar

No campo da Delegacia Eletrônica, há agora uma opção para registrar o boletim de ocorrência. Ao clicar na "patinha”, a pessoa é direcionada ao site da Depa.

No sistema, o denunciante deve preencher os dados pessoais, mas pode optar por registrar de forma anônima. A notificação do crime deve conter data e hora aproximada do fato, o endereço completo e o nome ou apelido do autor do delito, se houver.

A classificação dos animais será preenchida de acordo com as espécies, como cão, gato, pássaro etc. Também será possível informar o porte do animal. Todas as características fornecidas irão auxiliar a apuração policial.

Além dessas alternativas, o interessado pode comunicar modelo e placa de possíveis veículos envolvidos.

Durante a comunicação do crime, o denunciante deverá elaborar um breve relato da ocorrência e poderá anexar fotos ou vídeos, ou até apontar um endereço de página da internet, caso o próprio autor divulgue o fato.

As queixas serão encaminhadas para investigação nas delegacias responsáveis pela região onde o crime aconteceu.

Caso o ato esteja acontecendo, o denunciante deve ligar para a PM por meio do telefone 190. 


Como denunciar:

A pessoa que testemunhar a ocorrência de um crime de maus tratos contra animais deve, imediatamente, acionar a polícia pelo 190 informando que está presenciando um crime, cabe ao policial que atender a ocorrência conduzir a pessoa que cometeu o crime a delegacia para que seja feito um Termo Circunstanciado, quando o fato já tiver ocorrido a pessoa deve comparecer à delegacia mais próxima com provas testemunhais e materiais e denunciar o fato, nos dois casos deve ser citado o artigo 32 da lei Federal 9605/98, ou entrar em contato com a DEPA e realizar a denúncia eletrônicamente. 

No entanto, ainda não temos informações suficientes sobre os atendimentos das denuncias realizadas por este meio.

A Lei Federal 9605/98 em seu artigo 32 caracteriza os atos de crueldade e maus tratos como crime e o Decreto Federal 24645/34 tipifica o que é considerado "maus tratos", informa que "todo animal é tutelado do Estado" e obriga as autoridades a prestarem aos membros das entidades protetoras de animais o auxilio necessário. Portanto as normas se complementam.

Nos dois casos é importante voltar no uma semana depois para representar a ocorrência. Junte todo tipo de provas que você puder: fotos, filmagens, testemunhos de outras pessoas, etc.

É importante você levar uma cópia da seguinte lei, clique para ter acesso:


Se você for à delegacia não aceite que seja lavrado Termo Circunstanciado de Preservação de Direitos. Em muitos casos o Delegado registra a ocorrência como preservação de direitos, mas não há previsão deste artigo no Código Penal. Isso acarreta no arquivamento imediato do TC e na Não investigação dos fatos.

Caso você considere que não recebeu um atendimento satisfatório (o que é muito comum em casos de maus tratos a animais), você pode protocolar no cartório da delegacia uma notícia crime: que é o meio pelo qual a autoridade toma conhecimento do possível fato delituoso e consequentemente instaura o inquérito.  O Direito da petição cabe a qualquer pessoa, física ou jurídica, por indivíduo ou grupo de indivíduos, por nacionais ou estrangeiros e pode ser dirigido a qualquer autoridade do Legislativo, do Executivo ou do Judiciário, que tem o dever de se pronunciar sobre ela, acolhendo-a ou não, com a devida motivação

Fontes: ANDA e Instituto Nina Rosa


Maltratar animais é crime! 
Não se cale, denuncie.

Com informações de SSP

STF - Sacrifícios de Animais em Cultos Religiosos






Nossa Constituição Federal garante a todos o livre exercício dos cultos religiosos. 


Por outro lado a carta magna impõe ao Poder Público o dever de preservar o meio ambiente, incumbindo-o de proteger a fauna e a flora, na forma da lei. 


Na ordem constitucional brasileira, não se pode admitir o injusto desprestígio ao valor vida, seja a vida humana ou a dos demais outros animais. Sob a égide da Carta Magna, deve-se ponderar os valores de liberdade de culto versus direito à vida. Nesse confronto, entendemos que o valor "vida dos animais" deve preponderar.


O egípcio, africano, judeu, muçulmano, católico, evangélico, entre outros grupos religiosos de cultura antiga tem, segundo nossa Constituição Federal, garantidos e respeitados a liberdade de culto e de crença, na forma da lei, respectivamente nos incisos Vi e VIII , do seu artigo 5º quando trata: “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”:


Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 


VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; 


“VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei” 

Percebe-se, portanto, que o nosso ordenamento adota a diferenciação clássica entre a liberdade de crença e a liberdade de exercício religioso (liberdade de culto), não podendo ser justificada crença religiosa para se deixar de praticar ato legalmente imposto, ou praticar ato considerado ilícito no exercício dessa crença. 


Embora a liberdade de exercício religioso seja garantida pela constituição, essa liberdade não dá a ninguém o direito de cometer um crime, uma vez que é impossível sacrificar um animal para oferendas nos cultos das religiões sem proporcionar, a eles, o que é vedado em normas federais como: golpear, ferir, mutilar e cometer atos de crueldade. 


Não se pode admitir, portanto, que a pretexto de exercício da liberdade de culto, a vida de um animal possa vir a ser legitimamente suprimida. Tais práticas, ao submeterem espécies da fauna ao sacrifício, extrapolam a liberdade de culto, que não é absoluta, e não pode ser invocada para que se cometa atos tipificados, em qualquer outra situação, como maus tratos e crueldade.


Nesta seara, evocamos ainda a prática de sacrifícios humanos, que remonta desde a Antiguidade, quando matavam-se pessoas ritualmente de forma que agradasse algum deus ou força espiritual. Apesar das tentativas de se eliminar tais práticas, ainda há alguns grupos ou culturas que praticam sacrifícios humanos nos dias atuais, não são poucos os casos ocorridos no Brasil, amplamente noticiados na imprensa. Tal prática viola o direito constitucional à vida e o princípio da dignidade da pessoa que, se analisado caso concreto, deverá prevalecer sobre direito a liberdade de exercício religioso. Ou não?


Ainda, na esfera de garantia de liberdade de exercício religioso, citamos o exemplo das Testemunhas de Jeová. Os adeptos desta religião, baseados na interpretação bíblica, não admitem a transfusão de sangue, seja nele ou em qualquer pessoa de sua família, mesmo em iminente perigo de vida. Assim, de um lado figura a autonomia do paciente em recusar o tratamento médico evocando seu direito constitucional de liberdade de exercício religioso e de outro lado figura a autonomia do médico em atuar de forma a zelar pela vida e saúde do paciente. Via de regra, os médicos, nos casos de iminente risco de vida, obedecem ao seu Código de Ética Médica e praticam a transfusão de sangue, agindo de acordo com o princípio da beneficência, independentemente do consentimento do paciente ou responsável legal, buscando para isso, quando necessário, a intervenção do Ministério Público e reforço policial. 


Neste Norte, transcrevemos algumas decisões judiciais:


“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFUSÃO DE SANGUE. TESTEMUNHA DE JEOVÁ. RECUSA DE TRATAMENTO. INTERESSE EM AGIR. Carece de interesse processual o hospital ao ajuizar demanda no intuito de obter provimento jurisdicional que determine à paciente que se submeta à transfusão de sangue. Não há necessidade de intervenção judicial, pois o profissional de saúde tem o dever de, havendo iminente perigo de vida, empreender todas as diligências necessárias ao tratamento da paciente, independentemente do consentimento dela ou de seus familiares. Recurso desprovido”. (BRASIL. AC 70020868162, 2007).


Ainda:


“DIREITO À VIDA. TRANSFUSÃO DE SANGUE. TESTEMUNHAS DE JEOVÁ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA E DIREITO À VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DE TRATAMENTO MÉDICO QUANDO HÁ RISCO DE VIDA DE MENOR. VONTADE DOS PAIS SUBSTITUÍDA PELA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. O recurso de agravo deve ser improvido porquanto à denunciação da lide se presta para a possibilidade de ação regressiva e, no caso, o que se verifica é a responsabilidade solidária dos entes federais, em face da competência comum estabelecida no art. 23 da Constituição federal, nas ações de saúde. A legitimidade passiva da União é indiscutível diante do art. 196 da Carta Constitucional. O fato de a autora ter omitido que a necessidade da medicação se deu em face da recusa à transfusão de sangue, não afasta que esta seja a causa de pedir, principalmente se foi também o fundamento da defesa das partes requeridas. A prova produzida demonstrou que a medicação cujo fornecimento foi requerido não constitui o meio mais eficaz da proteção do direito à vida da requerida, menor hoje constando com dez anos de idade. Conflito no caso concreto dois princípios fundamentais consagrados em nosso ordenamento jurídico-constitucional: de um lado o direito à vida e de outro, a liberdade de crença religiosa. A liberdade de crença abrange não apenas a liberdade de cultos, mas também a possibilidade de o indivíduo orientar-se segundo posições religiosas estabelecidas. No caso concreto, a menor autora não detém capacidade civil para expressar sua vontade. A menor não possui consciência suficiente das implicações e da gravidade da situação pata decidir conforme sua vontade. Esta é substituída pela de seus pais que recusam o tratamento consistente em transfusões de sangue. Os pais podem ter sua vontade substituída em prol de interesses maiores, principalmente em se tratando do próprio direito à vida. A restrição à liberdade de crença religiosa encontra amparo no princípio da proporcionalidade, porquanto ela é adequada à preservar à saúde da autora: é necessária porque em face do risco de vida a transfusão de sangue torna-se exigível e, por fim ponderando-se entre vida e liberdade de crença, pesa mais o direito à vida, principalmente em se tratando não da vida de filha menor impúbere. Em conseqüência, somente se admite a prescrição de medicamentos alternativos enquanto não houver urgência ou real perigo de morte.Logo, tendo em vista o pedido formulado na inicial, limitado ao fornecimento de medicamentos, e o princípio da congruência, deve a ação ser julgada improcedente. Contudo, ressalva-se o ponto de vista ora exposto, no que tange ao direito à vida da menor”. (BRASIL. AC 2003.71.02.000155-6, 2006).


Os animais têm seus direitos garantidos em nossa Constituição Federal que determina ao Poder Público vedar, na forma da lei, quaisquer práticas que submetam os animais a crueldade. Os atos de maus-tratos e crueldade se constituem crimes ambientais na Lei nº 9.605/98. O Decreto Federal 24645/34 define como maus tratos golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente, qualquer órgão ou tecido do animal. Ressalte-se, ainda, que o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais (Bruxelas, 1978), que dispõe, em seu artigo 3º, que “nenhum animal será submetido a maus tratos e a atos cruéis”. 


Nossa legislação reflete a desaprovação da sociedade com determinadas condutas, nesse caso os maus tratos contra animais, e segue a tendência mundial em relação ao respeito e bem estar destes, primando-se desta forma pela vida. Não proibir que a vida de um animal possa vir a ser legitimamente suprimida, sob qualquer argumentação, seria o mesmo que considerar isso conduta aceitável. 


O Ser Humano está em evolução desde as eras mais remotas, da mesma forma culturas, tradições, crenças e cultos também evoluíram. Religiões que ao submeterem espécies da fauna ao sacrifício, extrapolam a liberdade de culto e em nada se harmonizam com o projeto civilizatório pretendido pela Constituição Federal de 1988. 


Países como a Holanda, Suécia, Noruega, Áustria, Estônia e Suíça já proíbem tal prática. 


NÃO HÁ NADA MAIS SAGRADO DO QUE A VIDA!



Escreva para o Ministro Marco Aurélio, relator, no STF, do processo que discute o sacrifício de animais em rituais religiosos de origem africana.


Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, email: marcoaurelio@stf.jus.br


Exmo.Sr.Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello 


Apoio o Recurso Extraordinário (RE) 494601, proposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul e reforço o pedido para que STF acate o recurso que exige a suspensão da Lei Estadual 12.131/2004, do RS.


Acredito que nenhuma religião deve ser usada como escudo para a prática de crimes


Sou contra a matança de animais em cultos religiosos, rogo pelo provimento do recurso interposto, para que seja considerada inconstitucional essa prática.


Embora a liberdade de exercício religioso seja garantida pela constituição, essa liberdade não dá a ninguém o direito de cometer um crime, uma vez que é impossível sacrificar um animal para oferendas nos cultos das religiões sem proporcionar, a eles, o que é vedado em normas federais como: golpear, ferir, mutilar e cometer atos de crueldade.


Não podemos aceitar que em nome da crenças religiosas, vidas sejam legitimamente sacrificadas.

Nome

Cidade-Estado: