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Mostrando postagens de Dezembro, 2016

Florianópolis proíbe produção e comercialização de foie gras

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O prefeito Cesar Souza Jr sancionou no dia 12 de dezembro a lei complementar 593/2016 que proíbe a produção e a comercialização de foie gras. O projeto de lei complementar é de autoria da vereadora recentemente eleita Maria da Graça Dutra (PMDB), que fez a proposição quando exercia a suplência no legislativo há um ano. Em Santa Catarina, outra cidade que veta o consumo do fígado inchado de gansos, patos e marrecos é Blumenau, enquanto São Paulo e Sorocaba são os exemplos no restante do país. 
A matéria legislativa deixa claro que "fica proibida a produção e a comercialização de Foie Gras, in natura ou enlatado, nos estabelecimentos comerciais situados no âmbito do município de Florianópolis". Sobre as infrações cabíveis, a emenda garante que o descumprimento implicará ao infrator as sanções previstas pelo órgão fiscalizador responsável, a Vigilância Sanitária. A vereadora Maria da Graça reforça a importância do projeto. 
— O nosso processo civilizatório é muito lento e dif…

Delegacia Eletrônica para denunciar crimes contra animais começa a funcionar em São Paulo

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Já está em pleno funcionamento a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa), para receber denúncias de maus tratos e abusos contra animais, pela internet. A Secretaria da Segurança Pública, a partir desta quarta-feira (7/12), disponibiliza em seu site um campo para registrar esses crimes. 
“Tenho certeza que a DEPA trará um enorme benefício para toda comunidade que, com rapidez e eficiência, poderá denunciar os maus tratos”, afirmou o secretário da Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho.
A Depa foi criada com base na lei nº 16.303/16, sancionada em 6 de setembro deste ano pelo governador Geraldo Alckmin.
Como registrar
No campo da Delegacia Eletrônica, há agora uma opção para registrar o boletim de ocorrência. Ao clicar na "patinha”, a pessoa é direcionada ao site da Depa.
No sistema, o denunciante deve preencher os dados pessoais, mas pode optar por registrar de forma anônima. A notificação do crime deve conter data e hora aproximada do fato, o endereço completo e o n…

STF - Sacrifícios de Animais em Cultos Religiosos

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Nossa Constituição Federal garante a todos o livre exercício dos cultos religiosos. 

Por outro lado a carta magna impõe ao Poder Público o dever de preservar o meio ambiente, incumbindo-o de proteger a fauna e a flora, na forma da lei. 

Na ordem constitucional brasileira, não se pode admitir o injusto desprestígio ao valor vida, seja a vida humana ou a dos demais outros animais. Sob a égide da Carta Magna, deve-se ponderar os valores de liberdade de culto versus direito à vida. Nesse confronto, entendemos que o valor "vida dos animais" deve preponderar.

O egípcio, africano, judeu, muçulmano, católico, evangélico, entre outros grupos religiosos de cultura antiga tem, segundo nossa Constituição Federal, garantidos e respeitados a liberdade de culto e de crença, na forma da lei, respectivamente nos incisos Vi e VIII , do seu artigo 5º quando trata: “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantind…