sábado, 11 de janeiro de 2014

SOBRE O MOVIMENTO CRUELDADE NUNCA MAIS

O Movimento Crueldade Nunca Mais especificamente luta para aprovar o AUMENTO DAS PENAS para os crimes praticados contra os animais, e também pela aprovação dos novos tipos penais propostos, como a criminalização do abandono, das rinhas, tráfico de animais silvestres e transporte inadequado. Algumas dúvidas a respeito da natureza do movimento Crueldade Nunca Mais naturalmente surgiram, e estamos aqui para prestar os necessários esclarecimentos:

AGENDAMENTO DA MANIFESTAÇÃO 
Acompanhamos a tramitação da Reforma do Código Penal desde abril de 2012, e todas nossas ações estão sincronizadas com os acontecimentos desse tramite legislativo, pois nosso foco é o aumento da proteção penal aos animais nessa reforma. O agendamento de nossa manifestação está diretamente vinculado ao fato do Senado estar prestes a apresentar seu relatório final sobre o tema, o qual passará por um breve período de apresentação de emendas. Aguardávamos esse momento, e por isso agora é de extrema importância nossa mobilização.

APARTIDARISMO  
O Movimento Crueldade Nunca Mais é de natureza apartidária. Não tem nenhum vínculo com partidos políticos, parlamentares ou mesmo candidatos. Isso é fato. Nenhuma de nossas ações está submetida a deliberações externas ao nosso grupo coordenador. Qualquer palavra que profira o contrário é boato e especulação.

FONTE DE RECURSOS 
O Movimento Crueldade Nunca Mais é autenticamente ideológico e não recebemos recursos de nenhuma empresa, instituição ou parlamentar. Não comercializamos nenhum tipo de produto também. O site é mantido pelos coordenadores, e nossos gastos com viagens, elaboração de documentos e afins são pagos com recursos próprios.

APOIO DE PESSOAS FAMOSAS 
Os apoios que recebemos de artistas e pessoas notórias são feitos de forma espontânea e voluntária por eles, sem receberem qualquer contrapartida, pois todos são sensíveis à nossa causa e acreditam na seriedade de nosso trabalho. 

NOSSA CONDUTA  
Mantemos uma conduta ética em respeito à nossa ideologia e a todos que nos apoiam. Não entramos em discussões levianas, respeitamos opiniões diferentes da nossa, não promovemos qualquer ação que fuja de nosso objetivo maior que é ter uma legislação mais forte na proteção dos animais.

NOSSO PLEITO SOBRE O PL 236-12 (novo Código Penal)
O PL 236/12, de autoria do Senado, é um projeto de lei de reforma do Código Penal, ou seja, nele estão sendo modificadas todas as leis penais brasileiras, das quais se referem à proteção de nossa fauna uma ínfima parte. E é sobre essa parte que nos debruçamos desde o inicio. A primeira parte de nossa mobilização (manifestação e petição) resultou que este PL propusesse aumentos das penas, que no caso específico de maus tratos passou de 3 meses a 1 ano, para 1 a 4 anos de prisão. No entanto, em abril desse ano (2013) estivemos novamente em Brasília onde protocolamos um documento junto aos senadores pedindo aumento ainda maior das penas. No caso de maus tratos, pleiteamos a pena de 2 a 6 anos de prisão, podendo chegar a 9 anos caso haja morte do animal.
Com a pena mínima sendo aumentada para 2 anos, afastamos a possibilidade dos benefícios aos criminosos proporcionados pela Lei 9099/98.

PENAS DE 1 A 4 ANOS DE PRISÃO SÃO PAGAS COM CESTAS BÁSICAS? NÃO!
O pagamento de cestas básicas é aplicado em crimes considerados de baixo potencial ofensivo, cujo as penas sejam de até dois anos, e quem determina isso é a Lei Federal 9099/98. Portanto quem for condenado a até dois anos é beneficiado com a suspensão condicional do processo e o pagamento de cestas básicas.

De dois a quatro anos as penas são de restrição de direitos, segundo o novo texto do Código de Processo Penal, sancionado em Junho de 2011. O juiz terá 14 alternativas de medidas cautelares para condenar crimes com punição de até 4 anos de prisão. Recolhimento domiciliar, monitoramento eletrônico, proibição de ausentar-se da comarca ou país e comparecimento periódico em Juiz, estão entre elas.

São elas:

- Fiança;- Recolhimento domiciliar;- Monitoramento eletrônico;- Suspensão do exercício da profissão, atividade econômica ou função pública;- Suspensão das atividades de pessoa jurídica;- Proibição de frequentar determinados lugares;- Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, embarcação ou aeronave;- Afastamento do lar ou outro local de convivência com a vítima;- Proibição de ausentar-se da comarca ou do País;- Comparecimento periódico ao juiz;- Proibição de se aproximar ou manter contato com pessoa determinada;- Suspensão do registro de arma de fogo e da autorização para porte;- Suspensão do poder familiar;- Bloqueio de internet;- Liberdade provisória. 

Mesmo assim é um avanço, pois os animais nunca tiveram a dignidade de estarem no Código Penal brasileiro, e se as penas ficarem como estão no PL 236 /12, muitas coisas mudam:

- crimes contra animais, levando em conta as qualificadoras, deixam de ser considerados de menor potencial ofensivo, e o autor poderá ser preso em flagrante delito sem a proteção de uma série de benefícios oferecidos pela Lei 9099/95.

- o indivíduo que for pego maltratando um animal, de acordo com essas mudanças, poderá será preso em flagrante delito, e se a pena máxima realmente aumentar para quatro anos de prisão, o malfeitor poderá pagar uma fiança que será estipulada de acordo com o entendimento do delegado de polícia, no valor de ATÉ 100 (cem) salários mínimos - cerca de R$ 62.000,00. Se o autor exibir a quantia, poderá responder o processo em liberdade. Caso contrário, será encaminhado para a cadeia. Se o animal vir a óbito devido aos maus-tratos, a pena máxima será de seis anos de prisão e o autor não terá direito à fiança caso seja preso em flagrante delito.

- não serão registrados mais termos circunstanciados de ocorrências para casos desta natureza, mas somente instaurados inquéritos policiais, e, provavelmente, isto implicará na demanda da criação de delegacias de polícias especializadas mais estruturadas, e não somente setores especializados.

POLÍTICA DE NÃO ENCARCERAMENTO 
O Brasil tem uma clara política de não encarceramento, face às deficiências do sistema carcerário. Em nossa legislação existem dispositivos que amenizam a pena de privação de liberdade, oferecendo a possibilidade do condenado, ao invés de ser encarcerado, ter alguns de seus direitos restringidos, ou então, ter a condenação substituída por prestação de serviços à comunidade. Com a legislação atual, nenhum crime cometido contra os animais é devidamente punido, pois a pena máxima de um ano de detenção é convertida na maioria das vezes em pagamentos de cestas básicas. 

Caso os aumentos de penas que estamos pleiteando sejam aprovados, o avanço será notável! O pagamento de cestas básicas deixará de ser a única forma de punir quem maltrata animais! Penas de até 4 anos poderão ser convertidas em restrições de direito determinadas pelo Código de Processo Penal, e acima de 4 anos em prisão sob regime semiaberto ou fechado (de acordo com o art. 49 do novo Código Penal). 

Isso inegavelmente representa um grande avanço face ao “nada” que temos hoje. Sem contar que novos tipos penais específicos estão sendo criados: artigo 389 (tráfico de animais silvestres), artigo 392 (transporte inadequado de animais), artigo 393 (abandono de animais), artigo 394 (omissão de socorro), artigo 395 (rinhas). 

COMO DIZER QUE A APROVAÇÃO DO NOVO CÓDIGO PENAL não é um avanço para a proteção dos animais? Obviamente, nosso sentimento de angústia face às crueldades que são praticadas com os animais, fazem com que nosso desejo seja de uma punição muito maior. Mas a reforma das leis penais não é algo simples, e as mudanças estão condicionadas a uma série de fatores que o olhar superficial DESCONHECE.

Existe uma proporcionalidade no sistema das leis penais que é observada pelos juristas e parlamentares envolvidos nessa reforma. Não podemos iludir as pessoas dizendo que vamos conseguir penas altíssimas para os crimes contra a fauna, por mais que esse seja nosso desejo. No entanto, presta um ENORME DESSERVIÇO À PROTEÇÃO DOS ANIMAIS quem tenta desarticular a luta para que os aumentos propostos sejam aprovados. Basta analisar.

OBSERVAÇÃO FINAL 
Todos os avanços propostos, e todas as ampliações que pleiteamos na reforma do Código Penal, AINDA NÃO ESTÃO APROVADOS! Precisamos estar mobilizados e atentos, pois caso contrário, essas conquistas poderão ser diminuídas durante a tramitação no Congresso.

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