quarta-feira, 4 de julho de 2018

SOBRE A CAÇA AOS JAVALIS, UM GRANDE ABSURDO AMORAL!

Os javalis foram introduzidos no Brasil principalmente nas décadas de 60 e 70 sob a intenção de tornarem-se explorados para a produção de carne, com a autorização e concordância do IBDF, órgão ambiental precurssor do atual IBAMA, porém sem sem a devida avaliação e estudos complementares das consequências.
Depois das tentativas de criação e confinamento, cruzamentos e exploração, os animais fugiram, alguns criadores faliram e soltaram os animais. Os javalis viraram uma espécie invasora e passaram a competir com as espécies nativas e a destruir plantações e até a por em risco a segurança das pessoas no meio rural.
As autoridades ambientais constataram o grande erro, mas já era tarde. Então...o problema passou a ser das prefeituras. Como as prefeituras onde este problema existe não tem recursos suficientes nem pessoal treinado para captura, consultaram o tal órgão ambiental para autorizar a caça. E o círculo de tramitação sobre o destino dos animais se fechou. Lógico que vão autorizar, solução mais prática e rápida...PURA OMISSÃO!
Então as cenas repugnantes e tristes vão se tornando comuns no nosso meio. O que tem por trás dessa situação? Uma avaliação resumida:
- SEGURANÇA PÚBLICA: imaginem o bando de trogloditas que existem por aí, "caçadores de final de semana", ou pior, armados e autorizados a atirar... credenciados??? quem vai fiscalizar? o mesmo órgão???!!!
- CONSERVAÇÃO DA NATUREZA: Catetos e Queixadas, espécies brasileiras e protegidas por lei, vão também ser abatidas no mesmo "pacote", pois são parecidos com os javalis;
- PROTEÇÃO ANIMAL: estes "alvos" dos caçadores certamente vão ser assassinados da forma mais cruel possivel, torturados antes de morrer, porque vão receber tiros de pessoas estimuladas a matarem o "vilão" da natureza e totalmente D-E-S-P-R-E-P-A-R-A-D-A-S!!!
- SAÚDE PÚBLICA: a carne dos javalis abatidos será consumida totalmente sem inspeção e o complexo teníase-cisticercose, principal causa transmissível de distúrbios mentais em humanos, vai ter uma nova vertente de transmissão, além de outros agentes importantes para a saúde pública, como o Toxoplasma gondii, e os de saúde animal, como peste suína e aujeszky;
- IMORALIDADE: estes animais foram retirados do seu habitat de origem (Europa) = 1ª CONDENAÇÃO!, mantidos confinados em espaço reduzido para engordar = 2ª CONDENAÇÃO; fugiram ou foram abandonados por criadores falidos = 3ª CONDENAÇÃO; tornaram-se um problema ambiental e então...viraram vilões e devem ser assassinados porque não sabemos o que fazer com eles! = 4ª CONDENAÇÃO. Vergonha absoluta!
SOLUÇÃO? Existe, mas depende de ATITUDE e POLÍTICAS PÚBLICAS EXEMPLARES.
NECESSIDADE: monitoramento dos animais + captura + abate humanitário + inspeção das carcaças + destinação adequada.
Não é simples, mas as autoridades ambientais existem para resolver questões complexas e não para "lavar as mãos..."

Postagem original:

Escavador:  Possui Doutorado em Epidemiologia Experimental e Aplicada às Zoonoses pela Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia/USP (2004). Atualmente é Coordenador de Extensão e Professor da Universidade de Santo Amaro e Professor Assistente I da Universidade Metodista de São Paulo. Tem experiência em diversas áreas em Medicina Veterinária, atuando principalmente nos seguintes temas: Parasitologia Veterinária, Doenças Parasitárias dos Animais Domésticos, Epidemiologia das Doenças Transmissíveis, Bem Estar Animal, Clínica e Manejo de Animais Selvagens.

quarta-feira, 20 de junho de 2018

STJ decide que animais não são apenas "coisas"


Os bichos não podem ser considerados como meras “coisas inanimadas”, pois merecem tratamento peculiar em virtude das relações afetivas estabelecidas entre os seres humanos e eles e em função da própria preservação da dignidade da pessoa humana. 
Em julgamento finalizado nesta terça-feira (19), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser possível a regulamentação judicial de visitas a animais de estimação após a dissolução de união estável. Com a inédita decisão no âmbito do STJ, tomada por maioria de votos, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que fixou regime de visitas para que o ex-companheiro pudesse conviver com uma cadela yorkshire adquirida durante o relacionamento, e que ficou com a mulher depois da separação.
Apesar de enquadrar os animais na categoria de bens semoventes – suscetíveis de movimento próprio e passíveis de posse e propriedade –, a turma concluiu que os bichos não podem ser considerados como meras “coisas inanimadas”, pois merecem tratamento peculiar em virtude das relações afetivas estabelecidas entre os seres humanos e eles e em função da própria preservação da dignidade da pessoa humana. 
“Buscando atender os fins sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, independentemente do nomen iuris a ser adotado, penso que a resolução deve, realmente, depender da análise do caso concreto, mas será resguardada a ideia de que não se está frente a uma ‘coisa inanimada’, mas sem lhe estender a condição de sujeito de direito. Reconhece-se, assim, um terceiro gênero, em que sempre deverá ser analisada a situação contida nos autos, voltado para a proteção do ser humano e seu vínculo afetivo com o animal”, apontou o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão.
Questão delicada
O ministro afastou inicialmente a alegação de que a regulamentação de visitas a animais seria tema de “mera futilidade”, já que a questão é típica da pós-modernidade e envolve questão delicada, que deve ser examinada tanto pelo ângulo da afetividade em relação ao animal quanto pela proteção constitucional dada à fauna.
No âmbito legal, o relator mencionou que o Código Civil definiu a natureza jurídica dos animais, tratando-os na categoria das coisas e, por consequência, como objetos de relações jurídicas.
Todavia, destacou a notoriedade do vínculo afetivo entre os homens e seus animais de estimação e lembrou que, de acordo com pesquisa do IBGE, já existem mais cães e gatos em lares brasileiros do que crianças.
“Nesse passo, penso que a ordem jurídica não pode, simplesmente, desprezar o relevo da relação do homem com seu animal de companhia – sobretudo nos tempos em que se vive – e negar o direito dos ex-consortes de visitar ou de ter consigo o seu cão, desfrutando de seu convívio, ao menos por um lapso temporal”, afirmou o ministro.
Salomão assinalou, porém, que não se trata de uma questão de humanizar o animal, tratando-o como pessoa ou sujeito de direito. Segundo o ministro, também não se pode buscar a equiparação da posse de animais com a guarda de filhos.
Direitos da pessoa humana
Apesar de partir da premissa de caracterização dos animais como bens semoventes, o relator entendeu que a solução de casos que envolvam disputa de animais por ex-conviventes deve levar em consideração a preservação e a garantia dos direitos da pessoa humana. Além disso, apontou, também devem ser observados o bem-estar dos animais e a limitação aos direitos de propriedade que recaem sobre eles, sob pena de abuso de direito.
O ministro citou ainda o Enunciado 11 do Instituto Brasileiro de Direito de Família, aprovado durante o X Congresso Brasileiro de Direito de Família, que estabelece que "na ação destinada a dissolver o casamento ou a união estável, pode o juiz disciplinar a custódia compartilhada do animal de estimação do casal".
“Na hipótese ora em julgamento, o tribunal de origem reconheceu que a cadela foi adquirida na constância da união estável e que teria ficado bem demonstrada a relação de afeto entre o recorrente e o animal de estimação, destacando, ao final, que eventual desvirtuamento da pretensão inicial (caso se volte, por exemplo, apenas para forçar uma reconciliação do casal) deverá ser levada ao magistrado competente para a adoção das providências cabíveis”, concluiu  o ministro ao reconhecer o direito de o ex-companheiro visitar a cadela de estimação.
Votos divergentes
Acompanharam o voto do ministro Salomão – com a consequente manutenção do acórdão do TJSP – os ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. Mas o ministro Marco Buzzi apresentou fundamentação distinta, baseada na noção de copropriedade do animal entre os ex-conviventes.
Segundo Buzzi, como a união estável foi firmada sob o regime de comunhão universal e como os dois adquiriram a cadela durante a relação, deveria ser assegurado ao ex-companheiro o direito de acesso ao animal. 
Divergiram do entendimento majoritário a ministra Isabel Gallotti e o desembargador convocado Lázaro Guimarães, que votaram pelo restabelecimento da sentença de improcedência do pedido de regulamentação de visitas.
Último a votar no julgamento do recurso especial, Lázaro Guimarães entendeu que a discussão não poderia adotar, ainda que analogicamente, temas relativos à relação entre pais e filhos. De acordo com o desembargador, no momento em que se desfez a relação e foi firmada escritura pública em que constou não haver bens a partilhar, o animal passou a ser de propriedade exclusiva da mulher.
Angústia
De acordo com os autos, o casal adquiriu a cadela yorkshire em 2008. Com a dissolução da união estável, em 2011, as partes declararam não haver bens a partilhar, deixando de tratar do tema específico do animal de estimação. 
Na ação de regulamentação de visitas, o ex-companheiro afirmou que o animal ficou em definitivo com a mulher, que passou a impedir o contato entre ele e cachorra. Segundo o autor da ação, esse impedimento lhe causou “intensa angústia”.
Com a finalização do julgamento pela Quarta Turma, foi mantido o acórdão do TJSP que fixou as visitas do ex-companheiro à cadela em períodos como fins de semana, feriados e festas de final de ano. Ele também poderá participar de atividades como levar o animal ao veterinário.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte STJ

sexta-feira, 15 de junho de 2018

VAQUEJADA - SAIBA QUEM VOTOU A FAVOR E "NÃO REELEJA"


A aprovação, em tempo recorde, da PEC DA VAQUEJADA, demonstrou o quanto nossos parlamentares são inescrupulosos, movidos por interesses financeiros e capazes de ignorar tanto o clamor da população, quanto a Constituição Federal

Com interesses puramente econômicos, determinado grupo de senadores, em lugar de criar normas para proteger os animais da crueldade, conforme determina a Carta Magna, optaram por propor a PEC 50/16, conhecida como PEC DA VAQUEJADA, para estabelecer que não podem ser consideradas cruéis as atividades com animais que sejam definidas como manifestações culturais na Constituição Federal regulamentadas em lei específica. 

Saiba o que VAQUEJADA aqui

O Senador Otto Alencar, acompanhado de outros vinte e sete Senadores, Senador Otto Alencar, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Armando Monteiro, Senador Benedito de Lira, Senador Cidinho Santos, Senador Davi Alcolumbre, Senador Elmano Férrer, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Ivo Cassol, Senador Jorge Viana, Senador José Agripino, Senador José Maranhão, Senador José Medeiros, Senador Lindbergh Farias, Senadora Lídice da Mata, Senador Magno Malta, Senador Pastor Valadares, Senador Paulo Rocha, Senador Pedro Chaves, Senador Raimundo Lira, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Roberto Muniz, Senador Telmário Mota, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin, protocolaram a PEC DA VAQUEJADA (link), PEC 50/16 (agora Emenda Constitucional 96), que em apenas dez dias de tramitação foi apresentada, distribuída e recebeu parecer favorável na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça do Senado) pela sua aprovação. Com uma tramitação meteórica, foi aprovada no Senado Federal, em apenas quatro meses, com uma série de irregularidades (link), na Câmara Federal foi apensada a PEC 270/16, que acrescenta o parágrafo § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios e vaquejadas e expressões artístico-culturais decorrentes, como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, Essa junção, finalmente, recebeu o número de PEC 304/2017, e já foi aprovada e promulgada.

O objetivo desta EMENDA não é apenas liberar a vaquejada, mas proteger constitucionalmente os Rodeios, evitando assim que estes eventos sejam proibidos por leis ou decisões judiciais. Servindo, diretamente, para beneficiar os interesses da BANCADA RURALISTA (AGRONEGÓCIO).

Com a sanção da Lei 13.364/16, que eleva rodeios e vaquejadas à condição de patrimônio cultural imaterial, e a atual promulgação da Emenda Constitucional 96, abre-se um precedente para que não apenas a vaquejada, mas também rinhas e farras do boi, também consideradas manifestações culturais, e que também foram julgadas práticas cruéis pelo STF, sejam novamente autorizadas e constitucionalmente protegidas.

VEJA ABAIXO COMO VOTOU O SENADOR DO SEU ESTADO

  
SENADORES QUE VOTARAM A FAVOR DA PEC DA VAQUEJADA
SENADOR
PARTIDO
            EMAIL
1° TURNO
2° TURNO  

AC- Acre
PP
gladson.cameli@senador.leg.br
PT
jorge.viana@senador.leg.br
SIM
SIM
PSD
sergio.petecao@senador.leg.br
SIM
SIM

AL - Alagoas
PP
benedito.lira@senador.leg.br
SIM
SIM
PTC
fernando.collor@senador.leg.br
SIM
SIM
PMDB
renan.calheiros@senador.leg.br
SIM
SIM

AM -Amazonas   
PMDB
eduardo.braga@senador.leg.br
SIM
PSD
omar.aziz@senador.leg.br
SIM
SIM
PCdoB
vanessa.grazziotin@senadora.leg.br
SIM
SIM

AP - Amapá   
DEM
davi.alcolumbre@senador.leg.br
SIM
PSB
joao.capiberibe@senador.leg.br
SIM
SIM
REDE
randolfe.rodrigues@senador.leg.br
NÃO
NÃO

BA - Bahia   
PSB
lidice.mata@senadora.leg.br
SIM
SIM
PSD
otto.alencar@senador.leg.br
SIM
SIM
PP
roberto.muniz@senador.leg.br
SIM
SIM

CE - Ceará   
PMDB
eunicio.oliveira@senador.leg.br
PT
jose.pimentel@senador.leg.br
SIM
SIM
PSDB
tasso.jereissati@senador.leg.br
SIM
SIM

Distrito Federal 
PPS
cristovam.buarque@senador.leg.br
PMDB
heliojose@senador.leg.br
SIM
SIM
S/Partido
reguffe@senador.leg.br
NÃO
NÃO

ES - Espirito Santo   
PR
magno.malta@senador.leg.br
PSDB
ricardo.ferraco@senador.leg.br
SIM
PMDB
rose.freitas@senadora.leg.br
SIM
SIM

GO - Goiás   
PSB
lucia.vania@senadora.leg.br
SIM
SIM
DEM
ronaldo.caiado@senador.leg.br
PP
wilder.morais@senador.leg.br
SIM
SIM

MA - Maranhão   
PMDB
edison.lobao@senador.leg.br
PMDB
joao.alberto.souza@senador.leg.br
SIM
SIM
PSB
robertorocha@senador.leg.br
SIM
SIM

MG - Minas Gerais   
PSDB
aecio.neves@senador.leg.br
SIM
PSDB
antonio.anastasia@senador.leg.br
NÃO
NÃO
PMDB
zeze.perrella@senador.leg.br
SIM

MS - Mato Grosso do Sul   
PSC
pedrochaves@senador.leg.br
SIM
SIM
PMDB
simone.tebet@senadora.leg.br
SIM
SIM
PMDB
waldemir.moka@senador.leg.br
SIM
SIM

MT - Mato Grosso   
PR
cidinho.santos@senador.leg.br
SIM
SIM
PSD
josemedeiros@senador.leg.br
PR
wellington.fagundes@senador.leg.br
SIM
SIM

PA - Pará   
PSDB
flexa.ribeiro@senador.leg.br
SIM
SIM
PMDB
jader.barbalho@senador.leg.br
PT
paulo.rocha@senador.leg.br
SIM
SIM

PB - Paraiba   
PSDB
cassio.cunha.lima@senador.leg.br
SIM
SIM
PMDB
jose.maranhao@senador.leg.br
SIM
PMDB
raimundo.lira@senador.leg.br
SIM

PE - Pernambuco   
PTB
armando.monteiro@senador.leg.br
SIM
SIM
PSB
fernandobezerracoelho@senador.leg.br
SIM
SIM
PT
humberto.costa@senador.leg.br
SIM
SIM

PI - Piauí   
PP
ciro.nogueira@senador.leg.br
PMDB
elmano.ferrer@senador.leg.br
SIM
SIM
PT
reginasousa@senadora.leg.br
ABSTENÇÃO
ABSTENÇÃO

PR - Paraná   
PV
alvarodias@senador.leg.br
ABSTENÇÃO
ABSTENÇÃO
PT
gleisi@senadora.leg.br
NÃO
NÃO
PMDB
roberto.requiao@senador.leg.br
NÃO

RJ - Rio de Janeiro   
PRB
eduardo.lopes@senador.leg.br
NÃO
NÃO
PT
lindbergh.farias@senador.leg.br
NÃO
NÃO
PSB
romario@senador.leg.br
NÃO
NÃO

RN - Rio Grande do Norte   
PT
fatima.bezerra@senadora.leg.br
PMDB
garibaldi.alves@senador.leg.br
SIM
SIM
DEM
jose.agripino@senador.leg.br
SIM
SIM

RO - Rondônia   
PDT
acir@senador.leg.br
PP
ivo.cassol@senador.leg.br
SIM
SIM
PMDB
valdir.raupp@senador.leg.br
SIM

RR - Roraima   
PT
angela.portela@senadora.leg.br
SIM
SIM
PMDB
romero.juca@senador.leg.br
SIM
SIM
PTB
sen.thierespinto@senado.leg.br
SIM
SIM

RS - Rio Grande do Sul
PP
ana.amelia@senadora.leg.br
SIM
SIM
PSD
lasier.martins@senador.leg.br
SIM
SIM
PT
paulopaim@senador.leg.br
SIM

SC - Santa Catarina   
PSDB
dalirio.beber@senador.leg.br
SIM
SIM
PMDB
dario.berger@senador.leg.br
SIM
SIM
PSDB
paulo.bauer@senador.leg.br
SIM
SIM

SE - Sergipe   
PSB
antoniocarlosvaladares@senador.leg.br
SIM
SIM
PSDB
eduardo.amorim@senador.leg.br
SIM
SIM
DEM
maria.carmo.alves@senadora.leg.br
SIM
SIM

SP - São Paulo   
PSDB
aloysionunes.ferreira@senador.leg.br
SIM
SIM
PSDB
joseanibal@senador.leg.br
ABSTENÇÃO
PMDB
marta.suplicy@senadora.leg.br
NÃO
NÃO

TO - Tocantins   
PSDB
ataides.oliveira@senador.leg.br
SIM
PMDB
katia.abreu@senadora.leg.br
SIM
SIM
PR
vicentinho.alves@senador.leg.br
SIM
SIM





VEJA ABAIXO COMO VOTARAM OS DEPUTADOS FEDERAIS DE CADA ESTADO (link original).

ParlamentarPartidoBlocoVoto
Roraima (RR)
Carlos AndradePHSSim
Edio LopesPRSim
Jhonatan de JesusPRBSim
Remídio MonaiPRSim
ShéridanPSDBSim
Total Roraima: 5
Amapá (AP)
André AbdonPPPpPodePTdoBSim
Cabuçu BorgesPMDBSim
Janete CapiberibePSBSim
Marcos ReateguiPSDNão
Professora MarcivaniaPCdoBNão
Total Amapá: 5
Pará (PA)
Beto FaroPTSim
Beto SalamePPPpPodePTdoBSim
Delegado Éder MauroPSDSim
Edmilson RodriguesPSOLNão
Elcione BarbalhoPMDBSim
Francisco ChapadinhaPODEPpPodePTdoBSim
Hélio LeiteDEMSim
Joaquim PassarinhoPSDSim
José PriantePMDBSim
Josué BengtsonPTBPtbProsPslSim
Júlia MarinhoPSCSim
Lúcio ValePRSim
Nilson PintoPSDBSim
Simone MorgadoPMDBSim
Wladimir CostaSolidariedSim
Zé GeraldoPTSim
Total Pará: 16
Amazonas (AM)
Alfredo NascimentoPRSim
Átila LinsPSDSim
Conceição SampaioPPPpPodePTdoBSim
Pauderney AvelinoDEMSim
Sabino Castelo BrancoPTBPtbProsPslSim
Silas CâmaraPRBSim
Total Amazonas: 6
Rondonia (RO)
Expedito NettoPSDSim
Lindomar GarçonPRBSim
Lucio MosquiniPMDBSim
Luiz CláudioPRSim
Marcos RogérioDEMSim
Mariana CarvalhoPSDBSim
Marinha RauppPMDBSim
Nilton CapixabaPTBPtbProsPslSim
Total Rondonia: 8
Acre (AC)
Alan RickPRBSim
AngelimPTSim
César MessiasPSBSim
Leo de BritoPTSim
Moisés DinizPCdoBSim
RochaPSDBSim
Total Acre: 6
Tocantins (TO)
Carlos Henrique GaguimPODEPpPodePTdoBSim
Dulce MirandaPMDBSim
Josi NunesPMDBSim
Professora Dorinha Seabra RezendeDEMSim
Vicentinho JúniorPRSim
Total Tocantins: 5
Maranhão (MA)
Alberto FilhoPMDBSim
Aluisio MendesPODEPpPodePTdoBSim
André FufucaPPPpPodePTdoBSim
Cleber VerdePRBSim
Deoclides MacedoPDTSim
Eliziane GamaPPSNão
Hildo RochaPMDBSim
João Marcelo SouzaPMDBSim
José ReinaldoPSBSim
Junior MarrecaPENSim
Juscelino FilhoDEMSim
Luana CostaPSBSim
Pedro FernandesPTBPtbProsPslSim
Rubens Pereira JúniorPCdoBSim
Victor MendesPSDSim
Waldir MaranhãoPPPpPodePTdoBSim
Weverton RochaPDTSim
Zé CarlosPTSim
Total Maranhão: 18
Ceará (CE)
Adail CarneiroPPPpPodePTdoBSim
André FigueiredoPDTSim
Aníbal GomesPMDBSim
Ariosto HolandaPDTSim
Cabo SabinoPRSim
Chico LopesPCdoBSim
Danilo FortePSBSim
Domingos NetoPSDSim
Genecias NoronhaSolidariedSim
Gorete PereiraPRSim
José Airton CiriloPTSim
José GuimarãesPTSim
Leônidas CristinoPDTSim
Luizianne LinsPTAbstenção
MacedoPPPpPodePTdoBSim
Moses RodriguesPMDBSim
Odorico MonteiroPSBSim
Paulo Henrique LustosaPPPpPodePTdoBSim
Raimundo Gomes de MatosPSDBSim
Ronaldo MartinsPRBSim
Vaidon OliveiraDEMSim
Vitor ValimPMDBSim
Total Ceará: 22
Piauí (PI)
Assis CarvalhoPTSim
Átila LiraPSBSim
Heráclito FortesPSBSim
Iracema PortellaPPPpPodePTdoBSim
Júlio CesarPSDSim
Maia FilhoPPPpPodePTdoBSim
Marcelo CastroPMDBSim
Paes LandimPTBPtbProsPslSim
Rodrigo MartinsPSBSim
Silas FreirePRSim
Total Piauí: 10
Rio Grande do Norte (RN)
Antônio JácomePODEPpPodePTdoBSim
Beto RosadoPPPpPodePTdoBSim
Fábio FariaPSDSim
Felipe MaiaDEMSim
Rafael MottaPSBSim
Rogério MarinhoPSDBSim
Walter AlvesPMDBSim
Zenaide MaiaPRSim
Total Rio Grande do Norte: 8
Paraíba (PB)
Aguinaldo RibeiroPPPpPodePTdoBSim
André AmaralPMDBSim
Benjamin MaranhãoSolidariedSim
Damião FelicianoPDTSim
Efraim FilhoDEMSim
Hugo MottaPMDBSim
Luiz CoutoPTNão
Pedro Cunha LimaPSDBSim
Veneziano Vital do RêgoPMDBSim
Wilson FilhoPTBPtbProsPslSim
Total Paraíba: 10
Pernambuco (PE)
André de PaulaPSDSim
Augusto CoutinhoSolidariedSim
Betinho GomesPSDBSim
Carlos Eduardo CadocaPDTSim
Creuza PereiraPSBSim
Daniel CoelhoPSDBNão
Danilo CabralPSBSim
Eduardo da FontePPPpPodePTdoBSim
Fernando MonteiroPPPpPodePTdoBSim
Gonzaga PatriotaPSBSim
Guilherme CoelhoPSDBSim
Jarbas VasconcelosPMDBSim
Jorge Côrte RealPTBPtbProsPslSim
Kaio ManiçobaPMDBSim
Luciana SantosPCdoBSim
Marinaldo RosendoPSBSim
Ricardo TeobaldoPODEPpPodePTdoBSim
Severino NinhoPSBSim
Silvio CostaPTdoBPpPodePTdoBSim
Tadeu AlencarPSBSim
Wolney QueirozPDTSim
Zeca CavalcantiPTBPtbProsPslSim
Total Pernambuco: 22
Alagoas (AL)
Arthur LiraPPPpPodePTdoBSim
Cícero AlmeidaPMDBSim
Givaldo CarimbãoPHSSim
JHCPSBArt. 17
Nivaldo AlbuquerquePRPPtbProsPslSim
PaulãoPTSim
Pedro VilelaPSDBSim
Rosinha da AdefalPTdoBPpPodePTdoBSim
Total Alagoas: 8
Sergipe (SE)
Adelson BarretoPRSim
Andre MouraPSCSim
Fábio MitidieriPSDSim
Fabio ReisPMDBSim
João DanielPTSim
Jony MarcosPRBSim
Valadares FilhoPSBSim
Total Sergipe: 7
Bahia (BA)
Afonso FlorencePTSim
Antonio BritoPSDSim
Arthur Oliveira MaiaPPSSim
BacelarPODEPpPodePTdoBSim
BebetoPSBSim
Benito GamaPTBPtbProsPslSim
Cacá LeãoPPPpPodePTdoBSim
CaetanoPTSim
Claudio CajadoDEMSim
Daniel AlmeidaPCdoBSim
Davidson MagalhãesPCdoBSim
Elmar NascimentoDEMSim
Erivelton SantanaPENNão
Félix Mendonça JúniorPDTSim
João GualbertoPSDBSim
Jorge SollaPTSim
José Carlos AleluiaDEMSim
José Carlos AraújoPRSim
José NunesPSDSim
Jutahy JuniorPSDBSim
Lucio Vieira LimaPMDBSim
Márcio MarinhoPRBSim
Mário Negromonte JrPPPpPodePTdoBSim
Nelson PellegrinoPTSim
Pastor Luciano BragaPRBSim
Paulo AziDEMSim
Paulo MagalhãesPSDSim
Roberto BrittoPPPpPodePTdoBSim
Robinson AlmeidaPTSim
Ronaldo CarlettoPPPpPodePTdoBSim
Valmir AssunçãoPTSim
Waldenor PereiraPTSim
Total Bahia: 32
Minas Gerais (MG)
Adelmo Carneiro LeãoPTNão
Ademir CamiloPODEPpPodePTdoBSim
Aelton FreitasPRSim
Bilac PintoPRSim
BrunnyPRSim
Caio NarcioPSDBSim
Carlos MellesDEMSim
Dâmina PereiraPSLPtbProsPslSim
Delegado Edson MoreiraPRSim
Diego AndradePSDSim
Dimas FabianoPPPpPodePTdoBSim
Domingos SávioPSDBSim
Eduardo BarbosaPSDBSim
Fábio RamalhoPMDBSim
FranklinPPPpPodePTdoBSim
Gabriel GuimarãesPTSim
George HiltonPSBSim
Jô MoraesPCdoBSim
Júlio DelgadoPSBSim
Laudivio CarvalhoSolidariedNão
Leonardo MonteiroPTSim
Leonardo QuintãoPMDBSim
Lincoln PortelaPRBNão
Luis TibéPTdoBPpPodePTdoBSim
Luiz Fernando FariaPPPpPodePTdoBSim
Luzia FerreiraPPSNão
Marcelo Álvaro AntônioPRNão
Marcelo AroPHSNão
Marcus PestanaPSDBSim
Padre JoãoPTAbstenção
Patrus AnaniasPTSim
Paulo Abi-AckelPSDBSim
Raquel MunizPSDSim
Reginaldo LopesPTNão
Renato AndradePPPpPodePTdoBSim
Rodrigo de CastroPSDBSim
Rodrigo PachecoPMDBSim
Saraiva FelipePMDBSim
Stefano AguiarPSDSim
Tenente LúcioPSBSim
Toninho PinheiroPPPpPodePTdoBSim
Weliton PradoPMBSim
Zé SilvaSolidariedSim
Total Minas Gerais: 43
Espírito Santo (ES)
Carlos ManatoSolidariedSim
Dr. Jorge SilvaPHSSim
Evair Vieira de MeloPVSim
Givaldo VieiraPTSim
Helder SalomãoPTSim
Lelo CoimbraPMDBSim
Marcus VicentePPPpPodePTdoBSim
Norma AyubDEMSim
Paulo FolettoPSBSim
Total Espírito Santo: 9
Rio de Janeiro (RJ)
Alessandro MolonREDENão
Alexandre SerfiotisPMDBSim
Alexandre VallePRSim
Altineu CôrtesPMDBSim
Arolde de OliveiraPSCSim
AureoSolidariedSim
Cabo DacioloPTdoBPpPodePTdoBSim
Celso JacobPMDBSim
Chico AlencarPSOLNão
Chico D´AngeloPTNão
Dejorge PatrícioPRBNão
DeleyPTBPtbProsPslAbstenção
Ezequiel TeixeiraPODEPpPodePTdoBSim
Felipe BornierPROSPtbProsPslNão
Francisco FlorianoDEMSim
Glauber BragaPSOLNão
Hugo LealPSBSim
Jair BolsonaroPSCSim
Jean WyllysPSOLNão
Julio LopesPPPpPodePTdoBSim
Laura CarneiroPMDBSim
Luiz Carlos RamosPODEPpPodePTdoBNão
Luiz SérgioPTNão
Marcelo DelaroliPRSim
Marcelo MatosPHSSim
Marco Antônio CabralPMDBSim
Miro TeixeiraREDENão
Paulo FeijóPRSim
Pedro PauloPMDBSim
Roberto SalesPRBSim
Rodrigo MaiaDEMSim
Rosangela GomesPRBNão
Sergio ZveiterPMDBSim
Simão SessimPPPpPodePTdoBSim
Soraya SantosPMDBSim
Sóstenes CavalcanteDEMSim
Wadih DamousPTNão
Walney RochaPENSim
Wilson BeserraPMDBSim
Zé Augusto NalinPMDBSim
Total Rio de Janeiro: 40
São Paulo (SP)
Alex ManentePPSNão
Alexandre LeiteDEMSim
Ana PeruginiPTAbstenção
Andres SanchezPTSim
Antonio BulhõesPRBNão
Antonio Carlos Mendes ThamePVNão
Arnaldo Faria de SáPTBPtbProsPslSim
Baleia RossiPMDBSim
Beto MansurPRBSim
Capitão AugustoPRSim
Carlos SampaioPSDBSim
Carlos ZarattiniPTNão
Celso RussomannoPRBSim
Dr. Sinval MalheirosPODEPpPodePTdoBSim
Eduardo BolsonaroPSCSim
Eduardo CuryPSDBAbstenção
Fausto PinatoPPPpPodePTdoBSim
FlavinhoPSBSim
Gilberto NascimentoPSCNão
GoulartPSDNão
Herculano PassosPSDSim
Ivan ValentePSOLNão
Izaque SilvaPSDBSim
Jefferson CamposPSDSim
João Paulo PapaPSDBNão
Jorge Tadeu MudalenDEMSim
Keiko OtaPSBSim
Lobbe NetoPSDBSim
Luiz Lauro FilhoPSBNão
Luiza ErundinaPSOLNão
Major OlimpioSolidariedSim
Marcelo AguiarDEMSim
Marcelo SquassoniPRBSim
Marcio AlvinoPRSim
Miguel HaddadPSDBNão
Milton MontiPRSim
Missionário José OlimpioDEMSim
Nelson MarquezelliPTBPtbProsPslSim
Nilto TattoPTNão
Orlando SilvaPCdoBSim
Paulo FreirePRSim
Paulo Pereira da SilvaSolidariedSim
Paulo TeixeiraPTNão
Pollyana GamaPPSNão
Pr. Marco FelicianoPSCSim
Ricardo IzarPPPpPodePTdoBNão
Ricardo TripoliPSDBNão
Roberto de LucenaPVNão
Roberto FreirePPSSim
Sérgio ReisPRBSim
Silvio TorresPSDBSim
TiriricaPRSim
Valmir PrascidelliPTSim
Vanderlei MacrisPSDBSim
Vicente CandidoPTSim
VicentinhoPTSim
Vinicius CarvalhoPRBSim
Vitor LippiPSDBSim
Walter IhoshiPSDSim
Total São Paulo: 59
Mato Grosso (MT)
Adilton SachettiPSBSim
Carlos BezerraPMDBSim
Ezequiel FonsecaPPPpPodePTdoBSim
Fabio GarciaPSBSim
Nilson LeitãoPSDBSim
Professor Victório GalliPSCSim
Ságuas MoraesPTSim
Valtenir PereiraPMDBSim
Total Mato Grosso: 8
Distrito Federal (DF)
Alberto FragaDEMSim
Augusto CarvalhoSolidariedSim
Izalci LucasPSDBSim
Total Distrito Federal: 3
Goiás (GO)
Alexandre BaldyPODEPpPodePTdoBSim
Célio SilveiraPSDBSim
Delegado WaldirPRSim
Fábio SousaPSDBSim
Flávia MoraisPDTSim
Giuseppe VecciPSDBSim
Heuler CruvinelPSDSim
João CamposPRBSim
Jovair ArantesPTBPtbProsPslSim
Lucas VergilioSolidariedNão
Magda MofattoPRSim
Marcos AbrãoPPSSim
Pedro ChavesPMDBSim
Roberto BalestraPPPpPodePTdoBSim
Thiago PeixotoPSDSim
Total Goiás: 15
Mato Grosso do Sul (MS)
Carlos MarunPMDBSim
Dagoberto NogueiraPDTSim
Geraldo ResendePSDBSim
MandettaDEMSim
Vander LoubetPTSim
Zeca do PtPTSim
Total Mato Grosso do Sul: 6
Paraná (PR)
Alex CanzianiPTBPtbProsPslSim
Alfredo KaeferPSLPtbProsPslSim
Aliel MachadoREDESim
Assis do CoutoPDTSim
Christiane de Souza YaredPRSim
Delegado FrancischiniSolidariedSim
Diego GarciaPHSSim
Dilceu SperaficoPPPpPodePTdoBSim
Enio VerriPTSim
Evandro RomanPSDSim
João ArrudaPMDBSim
Leopoldo MeyerPSBSim
Luiz Carlos HaulyPSDBSim
Luiz NishimoriPRSim
Nelson MeurerPPPpPodePTdoBSim
Osmar BertoldiDEMSim
Reinhold StephanesPSDSim
Rubens BuenoPPSNão
Sandro AlexPSDSim
TakayamaPSCSim
Toninho WandscheerPROSPtbProsPslSim
Zeca DirceuPTSim
Total Paraná: 22
Santa Catarina (SC)
Carmen ZanottoPPSSim
Celso MaldanerPMDBSim
Cesar SouzaPSDSim
Décio LimaPTNão
Esperidião AminPPPpPodePTdoBSim
Geovania de SáPSDBSim
João Paulo KleinübingPSDSim
João RodriguesPSDSim
Jorge BoeiraPPPpPodePTdoBSim
Jorginho MelloPRSim
Marco TebaldiPSDBSim
Mauro MarianiPMDBSim
Pedro UczaiPTNão
Rogério Peninha MendonçaPMDBSim
Ronaldo BenedetPMDBSim
Valdir ColattoPMDBSim
Total Santa Catarina: 16
Rio Grande do Sul (RS)
Afonso HammPPPpPodePTdoBSim
Afonso MottaPDTSim
Alceu MoreiraPMDBSim
Assis MeloPCdoBSim
Bohn GassPTSim
Carlos GomesPRBNão
Covatti FilhoPPPpPodePTdoBSim
Darcísio PerondiPMDBSim
Heitor SchuchPSBSim
Jerônimo GoergenPPPpPodePTdoBSim
Jones MartinsPMDBSim
José FogaçaPMDBNão
Jose StédilePSBSim
Luis Carlos HeinzePPPpPodePTdoBSim
MarconPTSim
Maria do RosárioPTNão
Mauro PereiraPMDBSim
Pepe VargasPTAbstenção
Pompeo de MattosPDTSim
Renato MollingPPPpPodePTdoBSim
Sérgio MoraesPTBPtbProsPslSim